Execução Fiscal 0001114-94.2006.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 51.824,10

Órgão julgador

1ª Vara de Canarana

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

RODOLFO BRASIL LANG

OAB/MT 25391·CPF·Representa: Réu

SELSO LOPES DE CARVALHO

OAB/MT 3556·CPF·Representa: Réu

TALINE REZENDE PANIAGO

OAB/MT 22366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

M. P. TAPAJOS - COMERCIO

CNPJ

Reu

MARISTELA PINTO TAPAJOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Maristela Pinto Tapajos em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 14:40

Juntada de Certidão

03/03/2023, 15:31

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada acerca da retirada da restrição conforme comprovação retro. Assim, envio ao arquivo, conforme determinado.

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:16

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 18:28

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:28

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2023, 16:49

Processo Desarquivado

24/02/2023, 16:49

Todas as movimentações(431)

Decorrido prazo de Maristela Pinto Tapajos em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 14:40

Juntada de Certidão

03/03/2023, 15:31

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada acerca da retirada da restrição conforme comprovação retro. Assim, envio ao arquivo, conforme determinado.

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 18:19

Despacho

•19/07/2022, 12:33

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legal

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Acessibilidade

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28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:16

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 18:28

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:28

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2023, 16:49

Processo Desarquivado

24/02/2023, 16:49

Juntada de Certidão

24/02/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 17:29

Juntada de Certidão

24/11/2022, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2022, 14:57

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:57

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 14:57

Transitado em Julgado em 22/11/2022

22/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 07:58

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:45

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2022, 16:37

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 12:41

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

14/09/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 15:53

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento

10/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2022, 13:04

Conclusos para despacho

28/07/2022, 09:28

Processo Desarquivado

28/07/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:30

Arquivado Provisoriamente

19/07/2022, 16:53

Processo Desarquivado

19/07/2022, 16:53

Arquivado Provisoriamente

19/07/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:00

Conclusos para decisão

09/06/2022, 21:28

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 09:48

Conclusos para despacho

30/11/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

02/10/2021, 12:20

Cancelada a movimentação processual

30/09/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 21:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2021, 21:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

10/06/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 13:22

Recebidos os autos

09/06/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2021, 01:00

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 01:58

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/11/2020, 01:22

Juntada (Juntada)

13/11/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/08/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2019, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2018, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

16/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2017, 01:34

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

16/11/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2017, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2017, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/03/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/09/2016, 02:44

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/02/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/03/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/02/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

17/02/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

17/02/2014, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2014, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2013, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/07/2013, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2013, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/03/2012, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:36

Despacho (Despacho)

14/03/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/12/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/01/2011, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2011, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/04/2010, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/11/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 00:29

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/11/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2009, 00:28

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2009, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2009, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2009, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/09/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2009, 01:34

Despacho (Despacho)

02/09/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/06/2009, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/04/2009, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/04/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 01:09

Despacho (Despacho)

02/04/2009, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/02/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/01/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/01/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2008, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/07/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 01:40

Despacho (Despacho)

04/07/2008, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/02/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/01/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

08/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

05/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

13/09/2006, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/08/2006, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/07/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2006, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:08

Decisão

•28/07/2022, 13:04

Despacho

•19/08/2022, 15:53

Despacho

•23/09/2022, 14:23

Sentença

•29/09/2022, 16:37

Despacho

•24/02/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:13