Execução Fiscal 0001271-11.2007.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2007

Valor da Causa

R$ 26.215,96

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

SUPERMERCADO BASMAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

RENATO MELON DE SOUZA NEVES

OAB/MT 18608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

29/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BASMAR LTDA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 20:19

Todas as movimentações(157)

Arquivado Provisoriamente

29/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BASMAR LTDA em 14/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•02/09/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:10

15/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 20:19

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

14/10/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2023, 14:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/10/2023, 08:44

Juntada de recibo (sisbajud)

10/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:35

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 13:31

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BASMAR LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 12:30

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: FAZENDA NACIONAL Requerido (a): SUPERMERCADO BASMAR LTDA Processo n° 0001271-11.2007.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida nos autos o qual rejeitou a exceção de pré-executividade, o executado apresentou embargos de declaração, arguindo erro material, pois a decisão contou como prazo de interrupção o último parcelamento, depois de duas interrupções, contudo, de acordo com o Código de Processo Civil, o pr

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 20:14

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 18:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:37

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:48

Recebidos os autos

22/06/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 05:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2022, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2022, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2022, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

11/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 01:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2016, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/03/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga )

27/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2012, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2010, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/02/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/08/2009, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2009, 01:41

Juntada (Juntada)

23/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/03/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/01/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2008, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/12/2007, 01:23

Decisão

•27/02/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:31

Decisão

•14/10/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:05

Decisão

•03/06/2024, 20:19

Decisão

•03/06/2024, 20:19

Decisão

•17/02/2025, 15:15

Decisão

•17/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:56