Execução Fiscal 0016732-24.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2010

Valor da Causa

R$ 254.340,29

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

SORRISO

Terceiro

PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO

CPF

Reu

MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRHISTIAN MENDES NEITZKE

OAB/MT 10163·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

SORRISO

Terceiro

PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO

CPF

Reu

MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR

CPF

Reu

TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 08:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:32

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:37

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 08:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:15

Despacho

•20/07/2023, 16:59

Decorrido prazo de MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:32

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 18:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1031373-72.2025.8.11.0002

26/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:52

Apensado ao processo 1031373-72.2025.8.11.0002

02/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 12:46

Decorrido prazo de ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:29

Decorrido prazo de TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:49

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2025, 18:02

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2025, 18:01

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2025, 16:01

Juntada de entregue (ecarta)

24/07/2025, 04:04

Juntada de entregue (ecarta)

24/07/2025, 04:04

Juntada de entregue (ecarta)

24/07/2025, 03:41

Juntada de entregue (ecarta)

24/07/2025, 03:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2025, 14:03

Desentranhado o documento

27/06/2025, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2025, 14:02

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 21:37

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 21:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 21:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 21:13

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 19:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 19:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/05/2025, 19:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/05/2025, 19:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 18:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 18:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 18:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/05/2025, 18:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/05/2025, 18:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 17:02

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 11:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2023, 17:00

Juntada de Petição de diligência

16/01/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2022, 07:48

Expedição de Mandado

23/11/2022, 18:28

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2019, 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/09/2019, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2019, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2019, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2018, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2018, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2018, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2018, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2017, 01:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/10/2016, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:35

Despacho (Despacho)

13/10/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/01/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2011, 02:09

Decisão

•11/07/2024, 15:22

Decisão

•11/07/2024, 15:22

Decisão

•20/02/2025, 17:02

Decisão

•20/02/2025, 17:02

Decisão

•26/11/2025, 18:37

Decisão

•26/11/2025, 18:37

Certidão

•05/05/2026, 08:02