Execução Fiscal 0020775-04.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2010

Valor da Causa

R$ 3.020,96

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 17:22

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:22

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 06/09/2023

11/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 14:33

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020775-04.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAGNA CRISTINA PICCIN - ME, MAGNA CRISTINA PICCIN ALBUQUERQUE Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:53

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 17:22

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:22

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 06/09/2023

11/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 14:33

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020775-04.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAGNA CRISTINA PICCIN - ME, MAGNA CRISTINA PICCIN ALBUQUERQUE Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:53

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/06/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:09

Decorrido prazo de MAGNA CRISTINA PICCIN ALBUQUERQUE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de MAGNA CRISTINA PICCIN - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:38

Publicado Citação em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0020775-04.2010.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.020,96 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MAG

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:22

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/01/2023, 03:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:01

Recebidos os autos

05/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de expediente

13/09/2021, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/09/2021.

13/09/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2019, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2019, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2019, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2019, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2019, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:12

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

06/02/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2017, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/05/2017, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2017, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

11/10/2016, 00:50

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2016, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2016, 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

07/10/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/09/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2014, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:21

Despacho (Despacho)

05/06/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/05/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2012, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/05/2012, 02:40

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 15:53