Execução de Título Extrajudicial 1033527-08.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033527-08.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1033527-08.2021.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS RECLAMADO(A): JOAO LUCAS GONCALVES CARDOSO Vistos, Depreende-se da matrícula acostada à inicial que sobre o imóvel que se pretende a penhora pende alienação fiduciária em garantia. O financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi através de empréstimo com alienação fiduciária, conforme se extrai da matrícula, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. A Súmula 478 do STJ - “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” - não se aplica ao presente caso porquanto ela é adstrita à preferência quanto ao crédito hipotecário, em que a hipoteca constitui direito real de garantia, sendo proprietário o devedor. A jurisprudência em casos tais, imóvel alienado fiduciariamente, tem admitido, quando muito, a constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. A respeito: Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra a devedora fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora do bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156248-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 16/01/2019) No caso em tela, restam valores a serem pagos à Instituição Financeira. Desse modo, para que fosse possível a penhora do imóvel e/ou dos direitos aquisitivos, com o prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem, imprescindível seria a intervenção da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra a CEF é a Justiça Federal (CF, art. 109, I). Por essas razões indefiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de dívida. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de JOAO LUCAS GONCALVES CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS GONCALVES CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS em 11/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(125)