Execução Fiscal 0000653-31.2009.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2009

Valor da Causa

R$ 138.609,65

Órgão julgador

Vara Única de Nova Canaã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

PEDRO CARGNIN NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT 3285·CPF·Representa: Réu

EDER JOSE AZEVEDO

OAB/MT 9982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/04/2026, 18:35

Juntada de Certidão

01/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 19:52

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 07:57

Processo Desarquivado

22/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 08:00

Todas as movimentações(205)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/04/2026, 18:35

Juntada de Certidão

01/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 19:52

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Documentos

Decisão

•22/02/2023, 13:19

Despacho

•10/04/2023, 15:57

31/01/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 07:57

Processo Desarquivado

22/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 08:00

Decorrido prazo de PEDRO CARGNIN NETO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos

12/12/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 19:20

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/12/2025, 16:19

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:55

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 06:48

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 20:24

Baixa Administrativa

03/11/2025, 20:24

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 20:24

Processo correicionado

09/09/2025, 17:29

Juntada de Certidão

09/09/2025, 17:29

Processo em correição

28/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/06/2025, 21:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:56

Processo correicionado

25/07/2024, 22:16

Juntada de Certidão

25/07/2024, 22:16

Processo em correição

24/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 08:02

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 17:23

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 17:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 19:13

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:57

Conclusos para decisão

08/04/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de PEDRO CARGNIN NETO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:52

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão de id. 109401663, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR a parte EXECUTADA para requerer o que entender de direito, tendo em vista a constrição judicial (bloqueio sisbajud) realizada nos autos.

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2023, 13:19

Conclusos para decisão

07/11/2022, 16:50

Decorrido prazo de Jose Roberto Alvim em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:21

Decorrido prazo de EDER JOSE AZEVEDO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:21

Juntada de Petição de petição

17/07/2021, 00:22

Decorrido prazo de Jose Roberto Alvim em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 05:48

Decorrido prazo de EDER JOSE AZEVEDO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 05:48

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 03:13

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 03:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:50

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 17:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:24

Remessa (Remessa)

07/03/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2021, 01:48

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/02/2021, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2021, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/02/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/11/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/11/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/10/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2016, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2015, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/12/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2014, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:41

Remessa (Remessa)

19/11/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/07/2013, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:59

Remessa (Remessa)

04/06/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2013, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/12/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2012, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2012, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2011, 01:51

Despacho (Despacho)

22/11/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/02/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2010, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/01/2010, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/12/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2009, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2009, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/11/2009, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

21/09/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:30

Despacho (Despacho)

18/09/2009, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/09/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/09/2009, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/09/2009, 02:08

Decisão

•26/06/2023, 19:13

Despacho

•29/07/2023, 17:39

Decisão

•20/06/2024, 17:23

Decisão

•20/06/2024, 17:23

Sentença

•03/11/2025, 20:24

Sentença

•03/11/2025, 20:24

Decisão

•18/11/2025, 13:55

Decisão

•18/11/2025, 13:55

Sentença

•12/12/2025, 19:20

Sentença

•12/12/2025, 19:20

Decisão

•22/01/2026, 19:14