Procedimento do Juizado Especial Cível 1003699-85.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003699-85.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003699-85.2022.8.11.0015. REQUERENTE: HAUTH & CIA LTDA - ME REQUERIDO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não há vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A esse respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 330, par. 1º, do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HAUTH & CIA LTDA - ME em face de COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA – EIRELI. Alega a Parte Autora que em 24.04.2018 seguia viagem com seu caminhão descrito na petição inicial pela Rodovia BR 163, no sentido norte, quando, em Moraes de Almeida, Distrito de Novo Progresso/PA teve sua viagem interrompia em razão das fortes chuvas que prejudicaram o tráfego na região; afirma que “Após permanecer muito tempo parado, o motorista da Requerida, ao acionar o motor do veículo que estava à frente do veículo da Requerente, não se sabe se por imperícia ou qualquer problema mecânico, não conseguiu segurar o veículo frenado, voltando em marcha Ré, atingindo a parte frontal do veículo da Autora... Com o choque, o veículo da Autora sofreu avarias, dentre elas, deslocamento da cabina, empurrada para trás, quebrando o vidro do para-brisa, danificando o capô, radiador, suportes, grades e diversos outros itens, tendo permanecido em oficinas de reparos, por 28 dias... apenas parte dos reparos foram executados e pagos pela seguradora contratada pela Requerida, sendo os demais reparos necessários, realizados pela Autora, arcando com essas despesas, para que seu veículo pudesse voltar a realizar transportes diversos, com segurança, negligenciada pela seguradora da Requerida, ao não realizar a totalidade dos reparos necessários...além do valor da cobertura do seguro, para reparos, ainda houve a necessidade de a Requerente desembolsar a importância de R$ 3.400,00 (...), optando pelo menor orçamento para realização dos reparos, conforme documentação anexa, sem considerar as despesas com transbordo e disponibilização de outro veículo para realizar o frete para o qual foi contratada, na data do acidente.” Postula, ao final, seja a Requerida condenada a lhe pagar a quantia de R$ 3.400,00 a título de danos materiais, mais R$ 15.000,00 de lucros cessantes (Id. 80313386). A Parte Reclamada, por sua vez, alegou em sua defesa que “o Autor recebeu em 13/06/2018, o valor de R$ 23.844,44 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a indenização integral do veículo sinistrado.” Pugnou, ao final, pela improcedência do pleito contido na petição inicial (Id. 117491217). Adentrando no mérito, não há dúvida quanto à ocorrência do acidente. O autor já recebeu da seguradora contratada pela parte requerida a quantia de R$ 23.844,44 e afirma que tal valor não foi suficiente para reparar os danos que suportou, pois gastou R$ 3.400,00 a mais do que citado valor recebido. Não merece acolhimento tal pedido, pois o autor não apresentou as provas do valor total gasto, e seria necessário que o Demandante provasse quanto gastou no montante total com o conserto do seu caminhão, para que se pudesse aferir se ele de fato gastou ou não R$ 3.400,00 a mais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, afirma a parte autora que “...chegou-se ao valor justo de indenização, importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme média apurada dos três meses anteriores, reitera, valor singelo, como forma de evitar qualquer eventual alegação de enriquecimento ilícito por parte da Autora.” Apesar de alegar que tal valor é a média apurada nos três meses anteriores, não comprovou que no trimestre anterior ao ocorrido apurou média de R$ 15.000,00, e, em se tratando de pedido de lucros cessantes, estes devem ser comprovados efetivamente, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DE LUCRO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.347.136/DF). RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 471 que não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso, uma vez que, no contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 110662 SP 2011/0243507-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2018). Assim, também não merece acolhimento o pedido de lucros cessantes. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido formulado na petição inicial e o pedido contraposto contido na contestação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de HAUTH & CIA LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(74)