Execução Fiscal 0026285-90.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2013

Valor da Causa

R$ 5.238,68

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MARIANA PENHA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE FERREIRA VIEIRA

OAB/MT 10648·CPF·Representa: Autor

LUIZ VICTOR PARENTE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VICTOR PARENTE SENA

OAB/MT 11789·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS RIBEIRO MOURAO

OAB/MT 13258·CPF·Representa: Réu

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

OAB/MT 27867·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Desarquivado

08/05/2026, 20:35

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/03/2026, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 13:29

Expedição de Mandado

02/02/2026, 06:58

Todas as movimentações(193)

Processo Desarquivado

08/05/2026, 20:35

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:16

Despacho

•22/08/2023, 15:26

08/05/2026, 13:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/03/2026, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 13:29

Expedição de Mandado

02/02/2026, 06:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:33

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 22:22

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 16:33

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS RIBEIRO MOURAO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 17:54

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2025, 01:54

Juntada de Alvará

21/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 16:31

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:00

Embargos de declaração acolhidos

12/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

04/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 11:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 23:09

Decorrido prazo de MARIANA PENHA ROSA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:22

Conclusos para decisão

02/12/2024, 17:02

Juntada de entregue (ecarta)

28/11/2024, 05:29

Juntada de comunicação entre instâncias

19/11/2024, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 16:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de MARIANA PENHA ROSA em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:45

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:41

Embargos de declaração acolhidos

21/08/2024, 17:41

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:49

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 14:14

Conclusos para decisão

04/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:26

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIANA PENHA ROSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de MARIANA PENHA ROSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:16

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:35

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 15:53

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 03:16

Juntada de Petição de expediente

12/11/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/09/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:20

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 02:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/06/2019, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2019, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/05/2019, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/05/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2019, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/02/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/02/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/08/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2016, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2014, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2014, 00:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2014, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/12/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2013, 01:58

Decisão

•22/02/2024, 14:14

Decisão

•22/02/2024, 14:14

Decisão

•26/07/2024, 17:55

Decisão

•26/07/2024, 17:55

Decisão

•21/08/2024, 17:41

Decisão

•21/08/2024, 17:41

Cumprimento de sentença

•18/09/2024, 15:02

Decisão

•02/10/2024, 15:46

Decisão

•02/10/2024, 15:46

Decisão

•09/12/2024, 15:59

Decisão

•09/12/2024, 15:59

Decisão

•12/06/2025, 17:00

Decisão

•12/06/2025, 17:00

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/01/2023, 18:16

Despacho

•22/08/2023, 15:26

Decisão

•22/02/2024, 14:14

Decisão

•22/02/2024, 14:14

Decisão

•26/07/2024, 17:55

Decisão

•26/07/2024, 17:55

Decisão

•21/08/2024, 17:41

Decisão

•21/08/2024, 17:41

Cumprimento de sentença

•18/09/2024, 15:02

Decisão

•02/10/2024, 15:46

Decisão

•02/10/2024, 15:46

Decisão

•09/12/2024, 15:59

Decisão

•09/12/2024, 15:59

Decisão

•12/06/2025, 17:00

Decisão

•12/06/2025, 17:00

Decisão

•24/10/2025, 16:32

Decisão

•24/10/2025, 16:33

Decisão

•11/12/2025, 22:22

Decisão

•11/12/2025, 22:22

Decisão

•08/05/2026, 13:24

Decisão

•08/05/2026, 13:24