Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003377-47.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Água Boa

Partes do Processo

NELSON ECKERT

CPF

Autor

CRISTIANE ROBERTA ECKERT

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

NELSON ECKERT

CPF

Autor

CRISTIANE ROBERTA ECKERT

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:25

Juntada de Certidão

09/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:03

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de Hospital Regional de Água Boa em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 13:03

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003377-47.2022.8.11.0021 Vistos. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Cuida-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por NELSON ECKERT, em face d

28/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:25

Juntada de Certidão

09/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:03

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 18:03

Documentos

Decisão

•14/12/2022, 17:06

Despacho

•09/01/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de Hospital Regional de Água Boa em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 13:03

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003377-47.2022.8.11.0021 Vistos. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Cuida-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por NELSON ECKERT, em face d

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:55

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 17:55

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 15:57

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/01/2023, 14:32

Recebimento do CEJUSC.

26/01/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:17

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:44

Juntada de Juntada de Informações

24/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 05:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:25

Juntada de Juntada de Informações

11/01/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 14:54

Juntada de Informações

11/01/2023, 13:12

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:07

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:02

Recebidos os autos.

10/01/2023, 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/01/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 14:40

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de contestação

06/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de contestação

20/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 08:19

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 17:52

Expedição de Mandado

14/12/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:06

Concedida a Medida Liminar

14/12/2022, 17:06

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição inicial

14/12/2022, 15:50

Despacho

•11/01/2023, 14:54

Despacho

•26/01/2023, 14:17

Sentença

•27/02/2023, 17:55