Execução Fiscal 0010738-88.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.367,68

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

JOSE LUIS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE NAAMAN KHOURI

OAB/MT 4920·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 18:41

Processo Desarquivado

21/11/2024, 18:31

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de JOSE LUIS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:17

Todas as movimentações(225)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 18:41

Processo Desarquivado

21/11/2024, 18:31

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:27

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 18:27

Decisão

•11/01/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de JOSE LUIS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:17

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOSE LUIS DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 12:35

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:27

Bens não localizados

23/09/2022, 18:27

Conclusos para decisão

15/09/2022, 17:12

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 04:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2019, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2017, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/06/2016, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2016, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2016, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2016, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/05/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 01:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 02:43

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

14/06/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 01:47

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 02:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

28/08/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2006, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

25/08/2006, 00:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/08/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2006, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

24/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/08/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2006, 01:56

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

09/08/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2006, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2006, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 02:04

Despacho (Despacho)

06/06/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2006, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/04/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2006, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2006, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2006, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/01/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2005, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/12/2005, 02:20

Despacho (Despacho)

29/12/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/12/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/12/2005, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2005, 01:47

Despacho

•21/06/2023, 16:50

Decisão

•22/11/2024, 14:26