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Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.351,42

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

J. P. NUNES ASSESSORIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de J. P. NUNES ASSESSORIA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. P. NUNES ASSESSORIA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(30)