Apelação / Remessa Necessária 1013984-64.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE CARDINALI AERE

OAB/MT 24387·CPF·Representa: Autor

YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA

OAB/MT 5495·CPF·Representa: Autor

YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA

OAB/MT 5495·CPF·Representa: Réu

ELAINE CARDINALI AERE

OAB/MT 24387·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2023, 16:22

Baixa Definitiva

12/03/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 08/03/2023

12/03/2023, 16:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:49

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

13/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2022, 21:11

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2023, 16:22

Baixa Definitiva

12/03/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 08/03/2023

12/03/2023, 16:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•04/04/2019, 12:13

Decisão

•11/04/2019, 17:54

09/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:49

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

13/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2022, 21:11

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 16:00

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:53

Decorrido prazo de PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:15

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de PREMIERE HOTELARIA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 14:42

Publicado Acórdão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

29/09/2022, 12:51

Sentença confirmada

29/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 22:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 22:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2022, 17:27

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 18:34

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:02

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 13:51

Conclusos para decisão

11/03/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 21:31

Juntada de Certidão

24/02/2021, 21:30

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:20

Juntada de Certidão

24/02/2021, 16:17

Juntada de Certidão

24/02/2021, 15:44

Juntada de Certidão

24/02/2021, 15:44

Recebidos os autos

17/02/2021, 12:24

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 12:24

Decisão

•22/04/2019, 18:07

Sentença

•27/07/2020, 21:57

Recurso de sentença

•05/08/2020, 09:01

Recurso de sentença

•06/08/2020, 10:49

Ato ordinatório

•06/08/2020, 17:21

Ato ordinatório

•18/11/2020, 13:31

Despacho

•23/08/2022, 10:02

Acórdão

•29/09/2022, 12:51

Acórdão

•29/09/2022, 13:45

Acórdão

•29/09/2022, 13:45

Acórdão

•19/12/2022, 21:11

Acórdão

•11/01/2023, 18:17

Acórdão

•11/01/2023, 18:17