Execução Fiscal 1012598-45.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 40.659,68

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:20

Juntada de Certidão

23/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:31

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:31

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:36

Juntada de certidão

17/08/2023, 06:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/08/2023, 06:55

Juntada de decisão

17/08/2023, 06:55

Juntada de intimação

17/08/2023, 06:55

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:20

Juntada de Certidão

23/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:20

Documentos

Decisão

•31/05/2021, 10:36

Despacho

•25/10/2021, 22:07

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legal

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Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:31

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:31

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:36

Juntada de certidão

17/08/2023, 06:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/08/2023, 06:55

Juntada de decisão

17/08/2023, 06:55

Juntada de intimação

17/08/2023, 06:55

Juntada de intimação

17/08/2023, 06:55

Juntada de agravo interno

17/08/2023, 06:55

Juntada de certidão

17/08/2023, 06:55

Juntada de intimação

17/08/2023, 06:55

Juntada de intimação

17/08/2023, 06:55

Juntada de certidão

17/08/2023, 06:55

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 06:55

Juntada de certidão

17/08/2023, 06:55

Juntada de acórdão

17/08/2023, 06:55

Juntada de acórdão

17/08/2023, 06:55

Juntada de acórdão

17/08/2023, 06:55

Devolvidos os autos

17/08/2023, 06:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/08/2023, 06:55

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

17/08/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO –LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Junho de 2023 a 26 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão

24/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 09:47

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

15/03/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

12/03/2023, 13:56

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 08:41

Conclusos para despacho

07/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1012598-45.2021.8.11.0003 VISTO. ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença lançada no id. 105500449, sob a alegação de que, ao decidir sobre a fixação dos honorários no patamar máximo (20%), não houve manifestação quanto aos requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Sustenta, ainda, omissão quanto à exigibilidade da TACIN, pois não houve manifestação quanto à alegação da impossibilidade de declaração da inexigibilidade do

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 18:16

Conclusos para decisão

30/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 13:50

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/12/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2022, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:16

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/11/2022, 13:19

Decorrido prazo de ADRIANO DE LIMA SILVA em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:52

Decorrido prazo de ADRIANO DE LIMA SILVA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 16:00

Decorrido prazo de ADRIANO DE LIMA SILVA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:51

Decorrido prazo de ADRIANO DE LIMA SILVA em 21/10/2022 23:59.

04/11/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2022, 15:29

Devolvidos os autos

25/10/2022, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2022, 08:56

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

25/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME em 21/10/2022 23:59.

23/10/2022, 00:01

Juntada de recibo (sisbajud)

21/10/2022, 15:34

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:14

Publicado Citação em 08/09/2022.

08/09/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2022, 05:01

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 19:14

Juntada de Petição de diligência

09/07/2022, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2022, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 15:55

Desentranhado o documento

08/06/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 20:08

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 15:39

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 22:48

Decorrido prazo de ADRIANO DE LIMA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 16:04

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 09:16

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 15:51

Publicado Citação em 29/10/2021.

29/10/2021, 03:29

Publicado Citação em 29/10/2021.

29/10/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 22:07

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 23:49

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2021, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2021, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2021, 10:36

Conclusos para decisão

31/05/2021, 05:08

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 05:07

Despacho

•29/11/2021, 09:16

Decisão

•03/09/2022, 05:01

Decisão

•25/10/2022, 08:56

Sentença

•04/12/2022, 15:58

Sentença

•27/02/2023, 18:16

Recurso de sentença

•06/03/2023, 15:33

Decisão

•08/03/2023, 08:41

Decisão

•16/03/2023, 09:47

Decisão

•24/03/2023, 15:19

Decisão

•25/04/2023, 10:56

Acórdão

•29/06/2023, 15:11

Acórdão

•29/06/2023, 15:24

Acórdão

•29/06/2023, 15:24

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/05/2021, 10:36

Despacho

•25/10/2021, 22:07

Despacho

•29/11/2021, 09:16

Decisão

•03/09/2022, 05:01

Decisão

•25/10/2022, 08:56

Sentença

•04/12/2022, 15:58

Sentença

•27/02/2023, 18:16

Recurso de sentença

•06/03/2023, 15:33

Decisão

•08/03/2023, 08:41

Decisão

•16/03/2023, 09:47

Decisão

•24/03/2023, 15:19

Decisão

•25/04/2023, 10:56

Acórdão

•29/06/2023, 15:11

Acórdão

•29/06/2023, 15:24

Acórdão

•29/06/2023, 15:24

Decisão

•17/08/2023, 16:48