Execução Fiscal 0019830-17.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.400,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

V P ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE PANASSOLO KIST

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2024, 10:21

Recebidos os autos

02/08/2024, 10:21

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 01/08/2024

02/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de V P ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PANASSOLO KIST em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 22:28

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/06/2024, 13:03

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2024, 10:21

Recebidos os autos

02/08/2024, 10:21

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 01/08/2024

02/08/2024, 10:20

Documentos

Decisão

•07/10/2022, 18:17

Decisão

•11/01/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de V P ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PANASSOLO KIST em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 22:28

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/06/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:09

Recebidos os autos

10/11/2023, 11:20

Conclusos para decisão

10/11/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2023, 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/11/2023, 11:19

Declarada incompetência

09/11/2023, 14:34

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:36

Processo Desarquivado

07/11/2023, 14:35

Arquivado Provisoriamente

24/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PANASSOLO KIST em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de V P ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:06

Bens não localizados

07/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:04

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:45

Juntada de Petição de expediente

07/10/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2018, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/10/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/07/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/05/2016, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/02/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/02/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/02/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/02/2016, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/02/2016, 02:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2016, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2016, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2016, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2015, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2015, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2015, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

19/10/2015, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2012, 01:25

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

06/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2012, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/04/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/11/2011, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2011, 01:10

Decisão

•09/11/2023, 14:34

Despacho

•24/05/2024, 16:09

Despacho

•24/05/2024, 16:09

Sentença

•14/06/2024, 13:03