Execução Fiscal 0001153-69.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2016

Valor da Causa

R$ 129.835,24

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

I.P.P. DE CARVALHO

CNPJ

Reu

ISABEL PEREIRA PANIAGO DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2024, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2023, 14:19

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 14:19

Transitado em Julgado em 17/11/2023

05/12/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 20:37

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:11

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

22/01/2024, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2023, 14:19

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 14:19

Transitado em Julgado em 17/11/2023

05/12/2023, 14:18

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 19:54

Decisão

•16/12/2022, 14:18

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 20:37

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:32

Nomeado curador

20/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 13:50

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA PANIAGO DE CARVALHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:38

Publicado Citação em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL ENDEREÇO: RUA ONILDO TAVEIRA, Nº 143, AEROPORTO - TELEFONE: (66) 3481-1244 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO nº 0001153-69.2016.8.11.0020 Valor da causa: R$ R$ 129.835,24 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PA

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão

30/05/2022, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:21

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 19:54

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:08

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 17:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 05:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2020, 02:34

Remessa (Remessa)

18/05/2020, 01:04

Remessa (Remessa)

15/05/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/03/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2020, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/12/2019, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/12/2019, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/10/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/02/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2019, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2019, 00:29

Remessa (Remessa)

16/01/2019, 01:06

Remessa (Remessa)

11/01/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/01/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/12/2018, 00:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2018, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2018, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/10/2018, 01:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/10/2018, 00:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/10/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2018, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2018, 01:18

Remessa (Remessa)

21/02/2018, 01:56

Remessa (Remessa)

15/02/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/11/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2017, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2017, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2017, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2016, 01:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/05/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2016, 01:07

Decisão

•20/06/2023, 15:36

Sentença

•20/09/2023, 20:37

Despacho

•19/10/2023, 17:19