Execução de Título Extrajudicial 1015090-14.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015090-14.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1015090-14.2022.8.11.0055 Vistos. No Id. 125670395 a parte exequente pugna pela citação da parte executada pelo endereço eletrônico por ela indicado (e-mail). Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a citação é o ato formal pelo qual a parte demandada é convocada a integrar a relação processual, sendo indispensável à validade do processo, como disciplinam os artigos 238 e 239 do CPC. Logo, sem supedâneo legal, o deferimento da medida solicitada (citação pelo e-mail) poderia ocasionar a nulidade do processo, o que não se pretende. Afinal, para o deferimento do tipo de citação requerido, o endereço eletrônico deve ser fornecido pela parte demandada, e não por ato unilateral da parte autora. Assim, para Daniel Amorim Assumpção Neves: “A citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado. Dessa constatação limita-se a utilização da citação por meio eletrônico a situações concretas em que exista confiabilidade no endereço eletrônico do demandado, o que se pode antever em duas hipóteses 492: (a) ações incidentais; (b) existência de convênio para que litigantes contumazes com o Poder Judiciário registrem seus endereços eletrônicos, valendo tais cadastros tanto para pessoas jurídicas de direito privado (bancos, seguradoras, empresas de telefonia etc.) como para os entes públicos, da administração direta e indireta”. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, editora Jupodivm, p. 1.039)(grifo nosso) Depois, até poderia se valer do artigo 42-A da CNGC/MT, “fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei”. Contudo, a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, para que seja válida, depende de atos de confirmação parte citanda, seja por chamada de vídeo ou aplicativo de mensagens, pois sua identificação é essencial para a validade do ato, o que não é possível apenas pelo envio de “e-mail” à parte. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça definiu no seguinte julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.” (STJ - HABEAS CORPUS N. 641.877 – DF, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, JULGADO: 09/03/2021) (negrito nosso) Posto isso, não é possível deferir o pleito como formulado pela parte exequente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - – NULIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DA OUVIDORIA DO BANCO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Em razão da não observância das regras de comunicação de atos processuais em meio eletrônico, considera-se nula a citação enviada ao endereço eletrônico (e-mail) da ouvidoria do banco requerido, porquanto não se mostra providência capaz de suprir a citação da parte, ainda mais restando evidenciado manifesto prejuízo à parte, por ter a sentença acolhido parcialmente o pedido do autor.” (TJMT- N.U 1016127-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Logo, INDEFIRO o pleito de citação por endereço eletrônico (Id. 125670395). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que de direito para o prosseguimento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 21 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de 35.822.693 LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RAQUEL VENTURI em 25/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

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