Apelação Cível 0005084-86.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 39.668,59

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDNEIA DE SOUZA CASTILHO

CPF

Autor

CAPITAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZANY MENEGUETI

OAB/MT 20139·CPF·Representa: Autor

FILIPE MENEGUETI

OAB/MT 26428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDNEIA DE SOUZA CASTILHO

CPF

Autor

CAPITAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Reu

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAPITAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/11/2023, 09:35

Baixa Definitiva

07/11/2023, 09:35

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de EDNEIA DE SOUZA CASTILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:09

Conhecido o recurso de EDNEIA DE SOUZA CASTILHO - CPF: 629.289.961-68 (APELANTE) e provido

14/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de EDNEIA DE SOUZA CASTILHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de certidão

12/09/2023, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/11/2023, 09:35

Baixa Definitiva

07/11/2023, 09:35

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de EDNEIA DE SOUZA CASTILHO em 09/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 18:17

Recurso de sentença

•01/11/2022, 21:23

10/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:09

Conhecido o recurso de EDNEIA DE SOUZA CASTILHO - CPF: 629.289.961-68 (APELANTE) e provido

14/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de EDNEIA DE SOUZA CASTILHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de certidão

12/09/2023, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:18

Publicado Intimação de pauta em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 10:47

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão

28/04/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:58

Juntada de Certidão

28/04/2023, 08:06

Recebidos os autos

24/04/2023, 19:34

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 19:33

Decisão

•11/01/2023, 18:19

Despacho

•27/08/2023, 17:57

Acórdão

•14/09/2023, 13:48

Acórdão

•14/09/2023, 17:09

Acórdão

•14/09/2023, 17:09