Reclamação Criminal 1026063-96.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALReclamação Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 4 - Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Reclamação Criminal · Gabinete 4 - Órgão Especial

Partes do Processo

VARA ESPECIALIZADA ACAO CIVIL PUBLICA E ACAO POPULAR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

OAB/MT 6398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

VARA ESPECIALIZADA ACAO CIVIL PUBLICA E ACAO POPULAR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO VICENTE PICORELLI

Terceiro

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

CPF

Reu

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL SILVA DE MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANIO VIEGAS DE PINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALECIO JARUCHE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CONSTANTINO CHOCAIR JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VICENTE PICORELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILMAR DONIZETE FABRIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ENELSON ALESSANDRO NONATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDER DE MORAES DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANGLISEY VOLCOV FABRIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DILMAR PORTILHO MEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

24/02/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 17:36

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial

24/02/2025, 15:43

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:00

Recurso Especial não admitido

03/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:05

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

24/02/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 17:36

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial

24/02/2025, 15:43

Recebidos os autos

Documentos

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

24/02/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:00

Recurso Especial não admitido

03/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:00

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

03/12/2024, 13:41

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

03/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:37

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2024, 09:38

Publicado Acórdão em 02/12/2024.

02/12/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

02/12/2024, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de certidão

27/11/2024, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 19:17

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 10:21

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

07/09/2024, 12:18

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:19

Juntada de Certidão

16/08/2024, 16:17

Juntada de Certidão

22/07/2024, 12:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

18/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:52

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:32

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:09

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:27

Juntada de Certidão

15/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 14:36

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:18

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:07

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

12/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:15

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:15

Julgado procedente o pedido

23/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 19:05

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:36

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 17:17

Decorrido prazo de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:30

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação: À vista do exposto, defiro em parte a liminar vindicada pelo reclamante (...). Ass.: Exmo. Sr. Des. Orlando de Almeida Perri, Relator

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:29

Concedida em parte a Medida Liminar

27/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:08

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:02

Juntada de Certidão

24/01/2023, 14:13

Juntada de Certidão

23/01/2023, 14:21

Juntada de Ofício

20/01/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

12/01/2023, 13:30

Juntada de Certidão

12/01/2023, 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/01/2023, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2023, 16:14

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

11/01/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:40

Conclusos para despacho

19/12/2022, 07:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 07:33

Declarada incompetência

18/12/2022, 17:31

Conclusos para decisão

16/12/2022, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/12/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:19

Juntada de Certidão

16/12/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:18

Juntada de Certidão

16/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 14:12

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Decisão

•18/12/2022, 17:31

Despacho

•19/12/2022, 14:40

Despacho

•19/01/2023, 17:14

Documento de comprovação

•27/01/2023, 13:02

Documento de comprovação

•27/01/2023, 13:02

Decisão

•27/02/2023, 14:55

Acórdão

•23/11/2023, 16:30

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Documento de comprovação

•23/11/2023, 17:30

Despacho

•18/12/2023, 16:18

Despacho

•20/02/2024, 16:46

Todos os documentos(21)

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:12

Decisão

•18/12/2022, 17:31

Despacho

•19/12/2022, 14:40

Despacho

•19/01/2023, 17:14

Documento de comprovação

•27/01/2023, 13:02

Documento de comprovação

•27/01/2023, 13:02

Decisão

•27/02/2023, 14:55

Acórdão

•23/11/2023, 16:30

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Documento de comprovação

•23/11/2023, 17:30

Despacho

•18/12/2023, 16:18

Despacho

•20/02/2024, 16:46

Despacho

•04/04/2024, 15:51

Despacho

•20/05/2024, 15:32

Despacho

•15/07/2024, 14:52

Decisão

•18/07/2024, 17:41

Acórdão

•28/11/2024, 13:16

Decisão

•03/02/2025, 17:48