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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2009

Valor da Causa

R$ 11.808,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de G-3 CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE TADEU DOMINGOS em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SIDNEY FERREIRA DE PINHO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de G-3 CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

Todas as movimentações(241)