Execução Fiscal 0001229-02.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2010

Valor da Causa

R$ 11.042,99

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO DE CAMARGO

OAB/SP 334961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BORSATTI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2026, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:16

Expedição de Mandado

03/03/2026, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 17:27

Expedição de Mandado

18/12/2025, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 17:23

Expedição de Mandado

17/11/2025, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 16:33

Expedição de Mandado

18/09/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2025, 18:14

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:42

Decisão

•27/02/2023, 18:58

13/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2026, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:16

Expedição de Mandado

03/03/2026, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 17:27

Expedição de Mandado

18/12/2025, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 17:23

Expedição de Mandado

17/11/2025, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 16:33

Expedição de Mandado

18/09/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2025, 18:14

Expedição de Mandado

07/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 09:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2025, 09:44

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

18/07/2025, 17:30

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:52

Juntada de Certidão

06/06/2025, 14:20

Processo correicionado

06/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:44

Processo em correição

30/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Juntada de comunicação entre instâncias

31/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/02/2025, 17:37

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:27

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:43

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 17:25

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 05:39

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2023, 14:44

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:12

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001229-02.2010.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BORSATTI & CIA LTDA - ME Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de id. n. 54081470, no tocante a penhora e avaliação dos veículos: placa KAB8185, modelo M.BENZ/AXOR 2540 S, Ano 2006, placa KEX6738, modelo MMC/L200 4X4 GLS, Ano 2002 e placa JZK7269, modelo M.BENZ/1938 S, Ano 2001, uma vez que os veículos estão alienados fiduciariamente, conforme documento a

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:42

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

13/05/2022, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/05/2022, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 17:14

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2020, 00:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/06/2020, 00:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2020, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/06/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/07/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/11/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2016, 01:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/06/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/04/2014, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/04/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/04/2014, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2014, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/02/2014, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/11/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2013, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2012, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/10/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/10/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2010, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2010, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2010, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 01:23

Despacho (Despacho)

05/05/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2010, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2010, 01:10

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:03

Despacho

•05/10/2023, 15:32

Decisão

•26/02/2025, 17:37

Decisão

•26/02/2025, 17:37

Decisão

•21/07/2025, 09:44

Decisão

•21/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 13:32