Execução Fiscal 0000266-52.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.333,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OELITON RODRIGUES SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 00:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 09:57

Recebidos os autos

31/10/2024, 09:57

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:57

Processo Desarquivado

31/10/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de OELITON RODRIGUES SANTANA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 07:11

Extinto o processo por desistência

04/09/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:06

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 00:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 09:57

Recebidos os autos

31/10/2024, 09:57

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:57

Documentos

Decisão

•31/10/2022, 13:16

Decisão

•11/01/2023, 18:20

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legal

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Processo Desarquivado

31/10/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de OELITON RODRIGUES SANTANA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 07:11

Extinto o processo por desistência

04/09/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:06

Conclusos para decisão

08/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 22:19

Juntada de Petição de diligência

19/04/2024, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de diligência

17/04/2024, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 16:59

Expedição de Mandado

11/03/2024, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 18:00

Expedição de Mandado

19/02/2024, 16:50

Decorrido prazo de OELITON RODRIGUES SANTANA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 14:17

Expedição de Mandado

06/10/2023, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:44

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:44

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:41

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de OELITON RODRIGUES SANTANA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 16:54

Decorrido prazo de OELITON RODRIGUES SANTANA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:41

Publicado Decisão em 03/11/2022.

04/11/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2022, 13:16

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:36

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 08:25

Juntada de Petição de expediente

28/09/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2019, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/06/2019, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/06/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/02/2019, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2019, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/10/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/10/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2018, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/09/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/05/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2017, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/09/2015, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/09/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/09/2015, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/09/2015, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/09/2015, 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2015, 02:05

Provisório (Suspensao do Processo)

02/02/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2012, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/08/2012, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/06/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/04/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2011, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2010, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2010, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2010, 01:46

Despacho (Despacho)

29/04/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/04/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/04/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/04/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:24

Despacho

•13/06/2023, 10:41

Sentença

•04/09/2024, 07:11

Sentença

•04/09/2024, 07:11