Execução Fiscal 0002073-65.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 4.876.915,86

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO FONSECA VILLELA

OAB/MT 9973·CPF·Representa: Réu

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT 13412·CPF·Representa: Réu

DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI

OAB/MT 13461·CPF·Representa: Réu

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT 21382·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE ALMEIDA PITANGA

OAB/MT 27341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 07:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 09:27

Juntada de Ofício

26/05/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/05/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 20:42

Juntada de Certidão

16/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

16/07/2024, 08:30

Todas as movimentações(231)

Juntada de Certidão

06/11/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 07:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 09:00

Documentos

Expediente

•30/11/2020, 18:33

Despacho

•20/01/2021, 15:55

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 09:27

Juntada de Ofício

26/05/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/05/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 20:42

Juntada de Certidão

16/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

16/07/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:18

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo n. 0002073-65.2016.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Lucas do Rio Verde em desfavor de Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nesta data foram julgados os embargos à execução de nº 0001084-88.2018.8.11.0045, sendo acolhida a tese defensiva relativa aos títulos d

28/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 19:07

Apensado ao processo 0001084-88.2018.8.11.0045

20/09/2022, 11:39

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 12:54

Juntada de Ofício

12/07/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:47

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:39

Conclusos para decisão

27/05/2021, 06:57

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 06:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:59

Decorrido prazo de NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 05:12

Publicado Despacho em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 19:32

Conclusos para despacho

03/02/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 15:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2020.

04/12/2020, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 14:38

Conclusos para despacho

30/11/2020, 18:46

Recebidos os autos

30/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de certidão

30/11/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 18:29

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/11/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:46

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/10/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/07/2020, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

13/02/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/12/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2019, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/11/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/10/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/10/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

19/07/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:56

Juntada (Juntada)

30/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:09

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

07/05/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

31/07/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/04/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/04/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2018, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2017, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:01

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

25/07/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

07/06/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

31/05/2017, 01:53

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

30/05/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:13

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

28/04/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/04/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/10/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/10/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2016, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2016, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

03/06/2016, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2016, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/04/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/04/2016, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/04/2016, 02:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:54

Despacho

•22/03/2021, 19:32

Despacho

•06/05/2022, 18:39

Despacho

•11/07/2022, 16:47

Decisão

•27/02/2023, 19:07

Documento de comprovação

•21/02/2025, 11:18