Execução Fiscal 0025685-69.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2013

Valor da Causa

R$ 9.164,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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RODAR PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA

OAB/MT 12102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Desarquivado

11/04/2026, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:30

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

22/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 10:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/11/2025, 09:38

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:41

Todas as movimentações(143)

Processo Desarquivado

11/04/2026, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:20

Despacho

•14/07/2023, 14:29

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:30

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

22/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 10:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/11/2025, 09:38

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/06/2025, 15:22

Conclusos para decisão

21/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 12:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão

14/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 11:14

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/05/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:44

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de RODAR PNEUS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 10:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos

04/12/2022, 17:16

Juntada de Petição de parecer

09/11/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:13

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de expediente

25/05/2022, 09:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2021, 02:36

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/05/2021, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/09/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/07/2018, 00:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/05/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 00:23

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2015, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2015, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/12/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/12/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2013, 02:12

Despacho

•19/01/2024, 15:22

Despacho

•19/01/2024, 15:22

Decisão

•06/05/2024, 16:44

Decisão

•06/05/2024, 16:44

Decisão

•17/09/2024, 16:19

Decisão

•17/09/2024, 16:19

Decisão

•21/01/2025, 12:27

Decisão

•21/01/2025, 12:38

Decisão

•30/06/2025, 11:41

Decisão

•30/06/2025, 11:41

Decisão

•11/11/2025, 09:38

Decisão

•10/04/2026, 17:04

Decisão

•10/04/2026, 17:04