Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000356-20.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JENNIFFER OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

OAB/MT 25537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE

Terceiro

A APURAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SD PM

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD PM OLIVEIRA

Terceiro

DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO

CPF

Reu

CLARETE APARECIDA OCHOA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALAN CARVALHO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON DE AMARAL RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2026, 18:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

02/04/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:27

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:27

Todas as movimentações(204)

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2026, 18:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 10:00

Sentença

•27/02/2023, 14:05

23/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

02/04/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:27

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:27

Juntada de Termo de audiência

04/03/2026, 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/03/2026 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

04/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/03/2026, 14:21

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:15

Decorrido prazo de DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 22:25

Expedição de Mandado

23/02/2026, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/02/2026, 13:34

Decorrido prazo de CLARETE APARECIDA OCHOA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/02/2026, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2026, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 14:54

Expedição de Mandado

03/02/2026, 13:50

Expedição de Mandado

03/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de ciência

08/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/12/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:47

Recebidos os autos

14/11/2025, 12:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/03/2026 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

14/11/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 17:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 03/03/2026 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

05/11/2025, 13:10

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:51

Processo Desarquivado

04/11/2025, 14:50

Arquivado Provisoriamente

12/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:49

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/03/2026 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

27/05/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:44

Conclusos para despacho

16/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 15:28

Recebidos os autos

16/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 15:28

Audiência de instrução não-realizada em/para 14/04/2025 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

14/04/2025, 12:29

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/04/2025, 09:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 12:19

Expedição de Mandado

24/03/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:22

Recebidos os autos

18/03/2025, 19:09

Audiência de instrução redesignada em/para 14/04/2025 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

18/03/2025, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:59

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:25

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:25

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:25

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:49

Conclusos para despacho

13/09/2024, 18:39

Processo Desarquivado

13/09/2024, 18:39

Arquivado Provisoriamente

23/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 18:47

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:32

Recebida a denúncia contra DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO - CPF: 038.610.551-04 (REU)

13/03/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 17:44

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:19

Juntada de Certidão

03/08/2023, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/08/2023, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:38

Decorrido prazo de ALAN CARVALHO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de ANDERSON DE AMARAL RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de CLARETE APARECIDA OCHOA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 19:18

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 19:18

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 19:50

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:48

Expedição de Mandado

20/07/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/07/2023, 17:36

Expedição de Mandado

20/07/2023, 17:36

Expedição de Mandado

20/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2023, 13:50

Recebidos os autos

16/07/2023, 08:30

Audiência de instrução designada em/para 22/08/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE

16/07/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão

15/03/2023, 19:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:45

Transitado em Julgado em 13/03/2023

15/03/2023, 19:40

Decorrido prazo de EDIMAR LUIZ GONZAGA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:38

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000356-20.2022.8.11.0100.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO, EDIMAR LUIZ GONZAGA Vistos e examinados. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em desfavor de EDIMAR LUIZ GON

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 20:01

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:05

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 14:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO - CPF: 038.610.551-04 (DENUNCIADO)

27/02/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 19:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 19:45

Juntada de Petição de denúncia

08/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 21:55

Decorrido prazo de DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 18:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 11:00

Expedição de Mandado

02/12/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 22:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 22:04

Decorrido prazo de DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de EDIMAR LUIZ GONZAGA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 09:38

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:56

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 12:54

Desentranhado o documento

19/07/2022, 12:54

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 02:06

Realizada Transação Penal

07/07/2022, 10:00

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:00

Juntada de Projeto de sentença

07/07/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 14:20

Juntada de Termo de audiência

29/06/2022, 10:45

Audiência Preliminar realizada para 27/06/2022 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE.

29/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 18:17

Decorrido prazo de DORIEDSON DA ROCHA RIBEIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 10:48

Decorrido prazo de EDIMAR LUIZ GONZAGA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de certidão

31/05/2022, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2022, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:33

Audiência Preliminar designada para 27/06/2022 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE.

20/05/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

22/04/2022, 17:13

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 17:13

Decisão

•14/07/2023, 15:23

Decisão

•13/03/2024, 17:44

Decisão

•13/03/2024, 17:44

Despacho

•18/12/2024, 18:49

Decisão

•18/03/2025, 18:59

Decisão

•18/03/2025, 18:59

Despacho

•16/05/2025, 15:28

Despacho

•16/05/2025, 15:28

Decisão

•27/05/2025, 13:44

Decisão

•13/11/2025, 17:26

Decisão

•10/03/2026, 18:26

Decisão

•10/03/2026, 18:27