Execução Fiscal 0010883-03.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.912,90

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA

CPF

Reu

LUIZ HUMBERTO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 19:56

Em cooperação judiciária

14/05/2025, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 19:36

Processo Desarquivado

14/05/2025, 19:35

Juntada de comunicação entre instâncias

12/03/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:22

Decisão

•16/02/2024, 15:54

14/05/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 19:56

Em cooperação judiciária

14/05/2025, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 19:36

Processo Desarquivado

14/05/2025, 19:35

Juntada de comunicação entre instâncias

12/03/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:28

Juntada de comunicação entre instâncias

11/09/2024, 10:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 18:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 18:26

Conclusos para decisão

30/08/2024, 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:26

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 26/07/2024 23:59

28/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 26/07/2024 23:59

28/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:06

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:11

Julgado improcedente o pedido

03/07/2024, 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 04:30

Publicado Intimação em 11/03/2024.

20/03/2024, 04:30

Conclusos para decisão

13/03/2024, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:32

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:12

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

23/02/2024, 03:34

Publicado Decisão em 20/02/2024.

23/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 13:09

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:09

Juntada de Certidão

23/09/2023, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:22

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:22

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:02

Arquivado Provisoriamente

29/09/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:48

Processo Desarquivado

20/09/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 17:43

Arquivado Provisoriamente

14/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:43

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 06:25

Juntada de Petição de expediente

04/10/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:02

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/09/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/09/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2021, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/12/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/09/2019, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

24/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/05/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/12/2016, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2014, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2014, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2013, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2013, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/07/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2012, 02:45

Decisão

•16/02/2024, 15:54

Decisão

•03/07/2024, 13:10

Decisão

•03/07/2024, 13:11

Decisão

•05/09/2024, 18:26

Decisão

•05/09/2024, 18:26

Decisão

•27/05/2025, 15:09

Decisão

•27/05/2025, 15:09