Execução Fiscal 0010883-03.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 12.912,90
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE ARLINDO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARLINDO DO CARMO
OAB/MT 3722
·
CPF
477.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 15:10
Expedição de Outros documentos
27/05/2025, 15:09
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ
07.***.***.0005-54
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Reu
CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA
CPF
914.***.***-15
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Reu
LUIZ HUMBERTO PEREIRA
CPF
309.***.***-25
Mostrar
Reu
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 15:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/05/2025, 15:09
Conclusos para decisão
14/05/2025, 20:06
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 20:06
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 20:04
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 19:56
Em cooperação judiciária
14/05/2025, 19:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025, 19:36
Processo Desarquivado
14/05/2025, 19:35
Juntada de comunicação entre instâncias
12/03/2025, 14:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
24/10/2024, 02:05
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:13
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:13
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 15:10
Expedição de Outros documentos
27/05/2025, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 15:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/05/2025, 15:09
Conclusos para decisão
14/05/2025, 20:06
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 20:06
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 20:04
Ato ordinatório praticado
14/05/2025, 19:56
Em cooperação judiciária
14/05/2025, 19:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025, 19:36
Processo Desarquivado
14/05/2025, 19:35
Juntada de comunicação entre instâncias
12/03/2025, 14:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
24/10/2024, 02:05
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:13
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:13
Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 30/09/2024 23:59
01/10/2024, 02:13
Arquivado Provisoriamente
19/09/2024, 09:50
Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 13:28
Juntada de comunicação entre instâncias
11/09/2024, 10:21
Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024, 02:39
Juntada de Petição de petição
08/09/2024, 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos
05/09/2024, 18:26
Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2024, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 18:26
Expedição de Outros documentos
05/09/2024, 18:26
Conclusos para decisão
30/08/2024, 23:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
27/08/2024, 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
17/08/2024, 02:05
Expedição de Outros documentos
08/08/2024, 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 16:26
Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 26/07/2024 23:59
28/07/2024, 02:04
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 26/07/2024 23:59
28/07/2024, 02:04
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 26/07/2024 23:59
27/07/2024, 02:04
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 15:06
Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024, 02:10
Expedição de Outros documentos
03/07/2024, 13:11
Julgado improcedente o pedido
03/07/2024, 13:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024, 13:11
Expedição de Outros documentos
03/07/2024, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024, 13:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
04/04/2024, 01:11
Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024, 01:58
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024, 04:30
Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024, 04:30
Conclusos para decisão
13/03/2024, 18:59
Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024, 15:37
Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024, 06:32
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024, 06:32
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 04:12
Expedição de Outros documentos
07/03/2024, 20:58
Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 20:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
23/02/2024, 03:34
Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024, 03:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024, 17:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024, 16:16
Expedição de Outros documentos
16/02/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos
16/02/2024, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024, 15:54
Acolhida a exceção de pré-executividade
16/02/2024, 15:54
Conclusos para decisão
05/10/2023, 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023, 13:09
Recebidos os autos
23/09/2023, 13:09
Juntada de Certidão
23/09/2023, 13:09
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/09/2023, 13:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 01:02
Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023, 17:50
Expedição de Outros documentos
29/05/2023, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 18:21
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 08:15
Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 08:15
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 08:15
Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 08:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 08:15
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 04:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 04:31
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 04:31
Juntada de Petição de petição
09/02/2023, 16:02
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 16:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 08:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 18:23
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 18:23
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 18:22
Conclusos para decisão
10/01/2023, 00:22
Processo Desarquivado
09/01/2023, 17:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022, 16:02
Arquivado Provisoriamente
29/09/2022, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022, 10:51
Juntada de Petição de petição
27/09/2022, 11:49
Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 17:48
Processo Desarquivado
20/09/2022, 17:44
Ato ordinatório praticado
20/09/2022, 17:43
Arquivado Provisoriamente
14/09/2022, 18:47
Juntada de Petição de petição
06/09/2022, 16:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022, 10:10
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 13:46
Ato ordinatório praticado
15/08/2022, 13:43
Recebidos os autos
22/11/2021, 17:24
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.
07/10/2021, 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021, 06:25
Juntada de Petição de expediente
04/10/2021, 18:19
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 17:02
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
17/09/2021, 01:47
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
02/09/2021, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2021, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2021, 01:29
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2020, 01:09
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/02/2020, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2020, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2020, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2020, 02:08
Redistribuição (Redistribuicao)
18/12/2019, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2019, 01:57
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
17/12/2019, 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/12/2019, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2019, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2019, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
23/09/2019, 01:24
Provisório (Suspensao do Processo)
24/05/2019, 02:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
30/04/2019, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2019, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2019, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019, 01:39
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2019, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2019, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2019, 00:24
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2017, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/10/2017, 02:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2017, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017, 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/07/2017, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2017, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2017, 02:06
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
24/05/2017, 01:41
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/12/2016, 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/12/2016, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
07/12/2016, 01:09
Expedição de documento (Edital Expedido)
06/12/2016, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2016, 02:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/09/2016, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2016, 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/08/2016, 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/02/2016, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2015, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2015, 01:13
Entrega em carga/vista (Vista)
14/10/2015, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2015, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2015, 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2015, 02:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/06/2015, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2015, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2015, 01:43
Entrega em carga/vista (Vista)
23/04/2015, 01:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/10/2014, 02:40
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
23/10/2014, 02:37
Expedição de documento (Certidao)
23/10/2014, 01:23
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
25/09/2014, 01:15
Juntada (Juntada de AR)
25/09/2014, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/02/2014, 01:14
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
19/12/2013, 02:21
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/12/2013, 02:15
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/12/2013, 02:07
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/12/2013, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/01/2013, 01:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/12/2012, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
28/12/2012, 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/12/2012, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2012, 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2012, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/10/2012, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/10/2012, 02:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/08/2012, 02:36
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
29/08/2012, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
02/07/2012, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
02/07/2012, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2012, 01:23
Distribuição (Distribuicao do Processo)
29/06/2012, 02:45
Documentos
Decisão
•
11/01/2023, 18:22
Decisão
•
16/02/2024, 15:54
Decisão
•
16/02/2024, 15:54
Decisão
•
03/07/2024, 13:10
Decisão
•
03/07/2024, 13:11
Decisão
•
05/09/2024, 18:26
Decisão
•
05/09/2024, 18:26
Decisão
•
27/05/2025, 15:09
Decisão
•
27/05/2025, 15:09