Execução Fiscal 1045277-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 168.928,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/MG 87791·CPF·Representa: Réu

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG 44692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO

CPF

Reu

EDUARDO PAES BARRETTO

CPF

Reu

HOMERO AGUIAR PAIVA

CPF

Reu

LEONARDO GUIMARAES CORREA

CPF

Reu

JOSE ADIB TOME SIMAO

CPF

Reu

MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA

CPF

Reu

HUDSON GONCALVES ANDRADE

CPF

Reu

RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:40

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:37

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:41

Processo correicionado

28/01/2025, 15:41

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 13:59

Arquivado Provisoriamente

14/02/2024, 20:03

Expedição de Certidão

01/11/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:21

Todas as movimentações(91)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:40

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:37

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•05/02/2022, 16:29

Decisão

•17/10/2022, 17:54

28/01/2025, 15:41

Processo correicionado

28/01/2025, 15:41

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 13:59

Arquivado Provisoriamente

14/02/2024, 20:03

Expedição de Certidão

01/11/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:33

Arquivado Provisoriamente

20/03/2023, 18:20

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045277-81.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA, RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA, HUDSON GONCALVES ANDRADE, MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA, JOSE ADIB TOME SIMAO, LEONARDO GUIMARAES CORREA, HOMERO AGUIAR PAIVA, EDUARDO PAES BARRETTO, JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO, MRV ENGENHARIA Diante da anu

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 04:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/02/2023, 04:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 18:21

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 01:27

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA em 18/02/2022 23:59.

03/03/2022, 22:02

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES CORREA em 18/02/2022 23:59.

03/03/2022, 22:02

Decorrido prazo de HUDSON GONCALVES ANDRADE em 18/02/2022 23:59.

03/03/2022, 22:01

Decorrido prazo de HOMERO AGUIAR PAIVA em 18/02/2022 23:59.

03/03/2022, 22:00

Decorrido prazo de EDUARDO PAES BARRETTO em 18/02/2022 23:59.

03/03/2022, 22:00

Decorrido prazo de JOSE ADIB TOME SIMAO em 18/02/2022 23:59.

03/03/2022, 21:59

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2022, 23:34

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2022, 23:34

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2022, 23:34

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2022, 23:34

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2022, 23:29

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2022, 23:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:06

Conclusos para decisão

24/02/2022, 08:36

Decorrido prazo de RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.

24/02/2022, 08:33

Decorrido prazo de JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO em 21/02/2022 23:59.

24/02/2022, 08:33

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2022, 20:26

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/02/2022, 20:26

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 16:14

Publicado Decisão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2022, 16:29

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:45

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 13:45

Decisão

•28/02/2023, 04:46