Execução Fiscal 0000473-08.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/1997

Valor da Causa

R$ 4.876.836,96

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANNE SANTI DE LIMA

OAB/MT 15435·CPF·Representa: Réu

RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

CPF·Representa: Réu

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT 9779·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

OAB/MT 24631·CPF·Representa: Réu

JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA

OAB/MT 15641·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA

CPF

Reu

ELISEU COELHO DA CRUZ

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE THOMAS

CPF

Reu

GERSON VIEIRA ALVES

CPF

Reu

JOSE CARLOS ROMAZZINI

CPF

Reu

NILSON MATOS DA FONSECA

CPF

Reu

FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON CRIVELATTI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:30

Desentranhado o documento

19/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:05

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:37

Em cooperação judiciária

09/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:43

Juntada de Petição de agravo retido

04/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Todas as movimentações(359)

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:30

Desentranhado o documento

19/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:05

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:22

Despacho

•02/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:37

Em cooperação judiciária

09/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:43

Juntada de Petição de agravo retido

04/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE THOMAS em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ELISEU COELHO DA CRUZ em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:23

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE THOMAS em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de ELISEU COELHO DA CRUZ em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 09:29

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

06/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:15

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:21

Processo correicionado

11/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão

25/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 18:29

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE THOMAS em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ELISEU COELHO DA CRUZ em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:47

Desentranhado o documento

25/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE THOMAS em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELISEU COELHO DA CRUZ em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de documento de identificação

29/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:58

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 10:22

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:25

Conclusos para decisão

05/04/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:40

Processo correicionado

23/01/2024, 13:40

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 18:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:03

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE THOMAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de MARIA ROSANE PRIMA DA FONSECA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de ELISEU COELHO DA CRUZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de NILSON MATOS DA FONSECA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de GERSON VIEIRA ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:22

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:23

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:55

Arquivado Provisoriamente

10/11/2022, 11:56

Apensado ao processo 0016245-73.2018.8.11.0002

10/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:15

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 20:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2021, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

03/12/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2020, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/01/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/11/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 01:03

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2018, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2013, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/02/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

18/02/2013, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2013, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/01/2013, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2013, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:12

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/08/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/08/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/07/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 00:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/04/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/03/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2011, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2011, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

01/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

22/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2011, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/01/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/10/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/04/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2010, 00:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2010, 00:37

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/03/2010, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2009, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2009, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2009, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2008, 00:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/01/2008, 02:33

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

11/01/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/01/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2008, 02:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/12/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:09

Despacho (Despacho)

30/07/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2007, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/11/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2004, 02:22

Juntada (Juntada)

07/10/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/10/2003, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/10/2003, 02:32

Juntada (Juntada)

30/09/2003, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2002, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2002, 01:58

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 00:17

Juntada (Juntada)

27/05/2002, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2001, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2001, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2001, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2001, 01:38

Despacho (Despacho)

01/08/2001, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2001, 02:18

Juntada (Juntada)

30/07/2001, 02:16

Despacho (Despacho)

01/07/2001, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2001, 01:37

Juntada (Juntada)

20/10/2000, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2000, 01:22

Despacho (Despacho)

08/08/2000, 01:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 00:41

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2000, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/08/1997, 01:12

Decisão

•11/01/2024, 18:05

Decisão

•11/01/2024, 18:05

Decisão

•27/05/2024, 16:25

Decisão

•27/05/2024, 16:25

Certidão

•26/06/2024, 17:25

Despacho

•03/10/2024, 10:22

Despacho

•03/10/2024, 10:22

Outros documentos

•29/10/2024, 16:14

Outros documentos

•29/10/2024, 16:21

Decisão

•10/03/2025, 13:28

Decisão

•10/03/2025, 13:28

Decisão

•22/04/2025, 18:29

Decisão

•22/04/2025, 18:29

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/01/2023, 18:22

Despacho

•02/10/2023, 14:48

Decisão

•11/01/2024, 18:05

Decisão

•11/01/2024, 18:05

Decisão

•27/05/2024, 16:25

Decisão

•27/05/2024, 16:25

Certidão

•26/06/2024, 17:25

Despacho

•03/10/2024, 10:22

Despacho

•03/10/2024, 10:22

Outros documentos

•29/10/2024, 16:14

Outros documentos

•29/10/2024, 16:21

Decisão

•10/03/2025, 13:28

Decisão

•10/03/2025, 13:28

Decisão

•22/04/2025, 18:29

Decisão

•22/04/2025, 18:29

Decisão

•29/07/2025, 14:15

Decisão

•29/07/2025, 14:15

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Despacho

•25/11/2025, 20:43

Despacho

•25/11/2025, 20:43

Despacho

•09/12/2025, 19:48

Despacho

•17/12/2025, 18:05