Execução Fiscal 0025689-72.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0025689-72.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025689-72.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: AD PRESSA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI - ME Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada AD PRESSA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI - ME nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, argumentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por não ser a mais proprietária dos lotes descritos na inicial, objetos do fato gerador que ampara a execução fiscal. Alega a excipiente que a fazenda pública está cobrando o recolhimento de IPTU´s, taxa de limpeza pública, emolumentos e alvará, dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da quadra 09, da Rua Tocantins, s/n, do Bairro Loteamento Parque Residencial Esplanada, do Município de Várzea Grande/MT, dos anos de 2010 a 2013, no valor inicial de R$ 34.659,50. Contudo, assevera que nenhum dos lotes lhe pertence mais, vez que o lote 01 foi alienado a terceira pessoa, conforme certidão cartorária que acompanha a exceção, bem como os lotes 02 a 06 foram objetos de desapropriação pelo Estado de Mato Grosso por se encontrarem na área de abrangência da construção da Rodovia dos Imigrantes, nos termos do Dec. N.º 1.439/1985, tudo conforme comprovado nos embargos à execução de n.º 286/2009, código 234956, razão pela qual requer seja acolhida a exceção de pré-executividade, com efeito suspensivo, reconhecendo, ao final, a ilegitimidade passiva do executado, com a consequente condenação do município ao pagamento de honorários de sucumbência. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação no id. 70684572, às fls. 217/236, rechaçando os argumentos da excipiente e requerendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Mais adiante, a exequente se manifesta no id. 70683105, fls. 20/23, reconhecendo a nulidade do lançamento da CDA n.º 1902/2014, eis que em duplicidade, requerendo, ao final, a desistência da cobrança tão somente ao débito fiscal do imóvel 91176 (anos de 2010 a 2018), da citada CDA, além a não condenação em honorários. Igualmente, no id. 80785929, o município requer a exclusão das CDA´s 1875/2014; 1876/2014; 1897/2014; 1898/2014; 1914/2014; 1915/2014; 1918/2014 e 1919/2014, tendo em vista que os imóveis não são de propriedade do executado, além da não condenação em honorários. Os pedidos foram devidamente analisados no id. 92896097. Ato contínuo, o município requer a desistência de novas CDA´s no id. 106009647, quais sejam 1868/2014; 1869/2014; 1870/2014; 1871/2014; 1872/2014; 1886/2014; 1895/2014; 1899/2014; 1900/2014; 1904/2014 e 1913/2014. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. In casu, a fazenda pública executa 81 CDA´s diferentes, dentre as quais já pediu a exclusão de 19 certidões, com a consequente desistência do feito com relação às mesmas, como se vê nos ids. 70683105, fls. 20/23 e id. 80785929, cujos pedidos já foram analisados no evento 92896097, restando pendente apenas a apreciação do pedido indicado na petição de id. 106009647. Com relação ao pedido de exclusão das CDA´s de ns.º 1868/2014; 1869/2014; 1870/2014; 1871/2014; 1872/2014; 1886/2014; 1895/2014; 1899/2014; 1900/2014; 1904/2014 e 1913/2014, anoto que deve ser acolhido, principalmente porque a executada foi intimada para se manifestar e nada disse. Assim, com fulcro no art. 924, IV, do CPC, declaro extinta a execução em relação às CDA´s 1868/2014; 1869/2014; 1870/2014; 1871/2014; 1872/2014; 1886/2014; 1895/2014; 1899/2014; 1900/2014; 1904/2014 e 1913/2014. Por sua vez, passo a análise da exceção de pré-executividade arguida no id. 70684572, às fls.. Com relação às certidões cobrando o recolhimento de IPTU´s, taxa de limpeza pública, emolumentos e alvará, provenientes dos lotes 02, 03, 04, 05 e 06, da quadra 09, da Rua Tocantins, s/n, do Bairro Loteamento Parque Residencial Esplanada, do Município de Várzea Grande/MT, em que alega à executada a desapropriação desses imóveis, pelo Estado de Mato Grosso, por interesse público, por se encontrarem na área de abrangência da construção da Rodovia dos Imigrantes, nos termos do Dec. N.º 1.439/1985, cuja matéria foi apreciada nos autos dos embargos à execução de n.º 286/2009, código 234956, antecipo que a tese prospera em parte. Explico. A sentença proferida nos embargos à execução citado e juntado no id. 70684572, às fls. 207/211, comprova que na Quadra 09, da Rua Tocantins, s/n, do Bairro Loteamento Parque Residencial Esplanada, do Município de Várzea Grande/MT, de fato, que alguns lotes descritos nas CDA´s que acompanham a inicial da presente execução fiscal foram desapropriados pelo Estado de Mato Grosso, para fins de utilidade pública, a saber: 1) quadra 09-lote 02 (certidão 1854/2014); quadra 09-lote 03 (certidão 1855/2014); quadra 09-lote 04 (certidão 1856/2014); quadra 09-lote 14 (certidão 1865/2014); quadra 09-lote 15 (certidão 1866/2014) e quadra 09-lote 16 (certidão 1867/2014). Nesse cenário, e considerando que as áreas descritas nas certidões citadas não pertencem ao executado, mas sim ao patrimônio do Estado, incorporadas através do Dec. 1.439/1985, os lançamentos tributários devem ser declarados ilegais, vez que imunes à tributação, aliado ao fato de não pertencerem ao executado há anos. Por sua vez, analisando as CDA´s juntadas no id. 70684572, às fls. 08/152, conclui-se que o lote 01, da Quadra 09, da Rua Tocantins, s/n, do Bairro Loteamento Parque Residencial Esplanada, do Município de Várzea Grande/MT, sequer é objeto de execução neste feito, de modo que o pedido da executada não prospera neste ponto. Quanto às demais certidões, observa-se que não está demonstrado nos autos qualquer ilegalidade na cobrança dos créditos tributários, passíveis de serem reconhecidas dentre aquelas matérias de ordem pública, de sorte a execução fiscal deve prosseguir. Por fim, é pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com base no princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi a Fazenda Pública Municipal, já que ajuizou ação contra parte ilegítima, uma vez que o imóvel fora vendido e transferido em 06/01/1998, ou seja, quinze anos antes da propositura do executivo fiscal. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada.” (TJ-MT 00272894520138110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021) Ante o exposto, ACOLHO em parte A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a nulidade dos lançamentos grafados nas certidões de dívida ativa de ns.º 1854/2014 (quadra 09-lote 02); 1855/2014 (quadra 09-lote 03); 1856/2014 (quadra 09-lote 04); 1865/2014 (quadra 09-lote 14); 1866/2014 (quadra 09-lote 15) e 1867/2014 (quadra 09-lote 16), e por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal quanto as citadas CDA´s, o que faço sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, c/c 330, III, todos do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Decorrido o prazo recursal, prossiga a cobrança quanto as demais CDA´s, INTIMANDO o exequente para que se manifeste requerendo o que entender dê direito, ocasião que deverá colacionar planilha atualizada do débito de acordo com a presente decisão, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 21/02/2025 23:59

Apensado ao processo 0019628-59.2018.8.11.0002

Apensado ao processo 0027773-80.2013.8.11.0002

Proferidas outras decisões não especificadas

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