Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002118-66.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 32.955,33

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

DARLENE ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

RENZO DE AMORIM FIRME

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DARLENE ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2026, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 02:07

Recebidos os autos

26/01/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de RENZO DE AMORIM FIRME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:35

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

29/01/2026, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 02:07

Recebidos os autos

26/01/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 15:33

Sentença

•31/08/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de RENZO DE AMORIM FIRME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de alvará

20/08/2025, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/08/2025, 15:11

Processo Desarquivado

19/08/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 05:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de DARLENE ALVES DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 01:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 05:17

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:23

Decorrido prazo de DARLENE ALVES DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:33

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 17:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 17:30

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:54

Decorrido prazo de DARLENE ALVES DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:14

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/08/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 18:56

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de DARLENE ALVES DO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 18:21

Conclusos para despacho

03/05/2023, 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/05/2023, 19:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/04/2023, 15:39

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 17:22

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 17:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

26/04/2023, 17:22

Juntada de certidão

26/04/2023, 17:22

Juntada de acórdão

26/04/2023, 17:22

Devolvidos os autos

26/04/2023, 17:22

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

26/04/2023, 17:22

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 30 de Março de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.b

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/09/2022, 14:57

Conclusos para decisão

27/09/2022, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado

07/09/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:40

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2022, 17:40

Julgado improcedente o pedido

31/08/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:19

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/05/2022, 13:47

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de contestação

08/05/2022, 20:04

Decorrido prazo de DARLENE ALVES DO NASCIMENTO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:56

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:26

Audiência Conciliação juizado cancelada para 01/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

24/03/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:50

Audiência Conciliação juizado designada para 01/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

24/03/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 13:49

Decisão

•28/09/2022, 14:56

Acórdão

•31/03/2023, 17:42

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2023, 15:39

Documento de comprovação

•28/04/2023, 15:39

Despacho

•01/11/2023, 18:21

Decisão

•20/08/2024, 18:56

Decisão

•20/08/2024, 18:56

Decisão

•06/12/2024, 17:30

Decisão

•06/12/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:35