Execução Fiscal 0020928-37.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.496,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILMAR ONEIDE TREVISAN

CPF

Reu

GILBERTO BATISTA TREVISAN

CPF

Reu

TREVIFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/11/2024, 11:24

Recebidos os autos

15/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2024, 02:10

Recebidos os autos

16/10/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de TREVIFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de GILBERTO BATISTA TREVISAN em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GILMAR ONEIDE TREVISAN em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:06

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 14:01

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/11/2024, 11:24

Recebidos os autos

15/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2024, 02:10

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:25

Decisão

•14/06/2023, 14:19

16/10/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de TREVIFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de GILBERTO BATISTA TREVISAN em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GILMAR ONEIDE TREVISAN em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:06

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2024, 14:01

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:42

Decorrido prazo de GILBERTO BATISTA TREVISAN em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de GILMAR ONEIDE TREVISAN em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de TREVIFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:16

Decorrido prazo de TREVIFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de GILBERTO BATISTA TREVISAN em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de GILMAR ONEIDE TREVISAN em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:18

Publicado Despacho em 04/03/2024.

05/03/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 11:21

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:14

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:53

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 14:19

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de GILBERTO BATISTA TREVISAN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de GILMAR ONEIDE TREVISAN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de TREVIFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 07:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2022, 07:16

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de expediente

08/03/2022, 09:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

16/06/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/12/2019, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/12/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2019, 00:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/11/2019, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/11/2019, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/11/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/08/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2019, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2017, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2017, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/11/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2017, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/02/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 00:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2014, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2014, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2014, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2013, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/05/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/05/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2012, 01:50

Despacho

•15/09/2023, 15:53

Despacho

•31/01/2024, 11:21

Despacho

•31/01/2024, 11:21

Despacho

•29/02/2024, 16:32

Despacho

•29/02/2024, 16:32

Despacho

•12/07/2024, 15:19

Despacho

•12/07/2024, 15:19

Sentença

•28/08/2024, 14:01

Sentença

•28/08/2024, 14:01