Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033632-48.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 71.858,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:02

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/10/2024, 16:53

Processo Desarquivado

22/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:52

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:18

Expedição de Ofício de Precatório

03/10/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARCILIO NUNES PORTO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:11

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:02

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 21:15

Sentença

•19/08/2022, 16:03

22/10/2024, 16:53

Processo Desarquivado

22/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:52

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:18

Expedição de Ofício de Precatório

03/10/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARCILIO NUNES PORTO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 12/08/2024

19/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de MARCILIO NUNES PORTO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:09

Publicado Sentença em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 15:31

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 15:43

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARCILIO NUNES PORTO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

10/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/10/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARCILIO NUNES PORTO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:41

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033632-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCILIO NUNES PORTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de processamento da execução do cumprimento de pagar. No entanto, a sentença possui dispositivo para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. Registra-se, por oportuno, que o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar porque estabelece os marcos temporais que balizarão o cálculo da obrigação de pagar. Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo concordância, concluso para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 16:08

Conclusos para despacho

22/05/2023, 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 15:03

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 2 de maio de 2023

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:51

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 17:19

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

26/04/2023, 17:19

Juntada de certidão

26/04/2023, 17:19

Juntada de acórdão

26/04/2023, 17:19

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

26/04/2023, 17:19

Juntada de despacho

26/04/2023, 17:19

Juntada de vista ao mp

26/04/2023, 17:19

Juntada de petição

26/04/2023, 17:19

Juntada de certidão

26/04/2023, 17:19

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 17:19

Devolvidos os autos

26/04/2023, 17:19

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 30 de Março de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br)

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

21/11/2022, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:14

Decorrido prazo de MARCILIO NUNES PORTO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:14

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 01:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/11/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:27

Conclusos para decisão

09/11/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

07/11/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 20:23

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2022, 14:59

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:03

Julgado improcedente o pedido

19/08/2022, 16:03

Juntada de Projeto de sentença

19/08/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/07/2022, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:03

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 21:15

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 06:00

Juntada de Petição de contestação

28/06/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 14:32

Decisão

•09/11/2022, 15:27

Despacho

•23/11/2022, 15:55

Acórdão

•31/03/2023, 18:58

Manifestação

•09/05/2023, 15:03

Decisão

•31/05/2023, 16:08

Execução de cumprimento de sentença

•18/10/2023, 15:44

Manifestação

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•10/11/2023, 13:31

Manifestação

•13/11/2023, 14:14

Decisão

•19/01/2024, 17:06

Decisão

•19/01/2024, 17:06

Sentença

•06/03/2024, 16:28

Sentença

•06/03/2024, 16:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/07/2022, 21:15

Sentença

•19/08/2022, 16:03

Decisão

•09/11/2022, 15:27

Despacho

•23/11/2022, 15:55

Acórdão

•31/03/2023, 18:58

Manifestação

•09/05/2023, 15:03

Decisão

•31/05/2023, 16:08

Execução de cumprimento de sentença

•18/10/2023, 15:44

Manifestação

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•10/11/2023, 13:31

Manifestação

•13/11/2023, 14:14

Decisão

•19/01/2024, 17:06

Decisão

•19/01/2024, 17:06

Sentença

•06/03/2024, 16:28

Sentença

•06/03/2024, 16:28

Decisão

•20/05/2024, 14:38

Decisão

•20/05/2024, 14:38

Sentença

•22/07/2024, 15:31

Sentença

•22/07/2024, 15:31