Cumprimento de sentença 0004294-53.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 313.578,22

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SEDIL ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

JOAO ROBERTO FIGUEIREDO

CPF

Autor

SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

SEILA DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IRMAO SOUZA LTDA

Autor

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

OAB/MT 15795·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

SEDIL ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

JOAO ROBERTO FIGUEIREDO

CPF

Autor

SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

SEILA DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IRMAO SOUZA LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/01/2025, 16:31

Processo Desarquivado

09/01/2025, 16:31

Expedição de Ofício de Precatório

09/01/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 15:24

Processo Desarquivado

08/11/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 14:58

Expedição de Ofício de Precatório

08/11/2024, 14:57

Expedição de Ofício de Precatório

07/11/2024, 18:35

Expedição de Ofício de Precatório

07/11/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:07

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:27

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/01/2025, 16:31

Processo Desarquivado

09/01/2025, 16:31

Expedição de Ofício de Precatório

09/01/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 15:24

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:26

Despacho

•15/08/2023, 17:34

Processo Desarquivado

08/11/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 14:58

Expedição de Ofício de Precatório

08/11/2024, 14:57

Expedição de Ofício de Precatório

07/11/2024, 18:35

Expedição de Ofício de Precatório

07/11/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:07

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 13:27

Expedição de Ofício de Precatório

24/10/2024, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:16

Decorrido prazo de SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IRMAO SOUZA LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de SEDIL ANTONIO DE SOUZA GONCALVES em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO FIGUEIREDO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de SEILA DE SOUZA GONCALVES em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:43

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:19

Conclusos para decisão

28/02/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 28/02/2024

28/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IRMAO SOUZA LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de SEDIL ANTONIO DE SOUZA GONCALVES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO FIGUEIREDO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de SEILA DE SOUZA GONCALVES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:16

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:16

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:16

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 11:46

Extinto o processo por desistência

10/10/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/08/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO FIGUEIREDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de SEDIL ANTONIO DE SOUZA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de SEILA DE SOUZA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IRMAO SOUZA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

05/11/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de expediente

07/12/2021, 15:21

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 02:14

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 02:39

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

01/08/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/08/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/06/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2016, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 00:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 00:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 00:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2016, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 01:14

Sentença

•10/10/2023, 18:19

Execução de cumprimento de sentença

•28/02/2024, 10:50

Despacho

•25/03/2024, 13:19