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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 147.837,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO FEDERICO TITON em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO FEDERICO TITON - ME em 24/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(147)