Interdição/Curatela 1000203-55.2022.8.11.0045 - TJMT

Interdição/Curatela 1000203-55.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1000203-55.2022.8.11.0045. REQUERENTE: JOCIELY GARLET DE OLIVEIRA MATEUS REQUERIDO: DANIEL WENDER GARLET DE OLIVEIRA Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por Jociely Garlet de Oliveira Mateus em desfavor de Daniel Wender Garlet de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a Requerente, em síntese, que é irmã do interditando, a qual é portador de CID 10 – G80 (Paralisia cerebral) e CID 10 – F72 (Retardo mental grave) em caráter irreversível, encontrando-se incapacitado para prática dos atos da vida civil. Assim, em virtude do interditando ser incapaz de reger seus próprios atos e administrar seus bens e rendimentos, a Requerente deseja se tornar curadora especial para prestar-lhe a assistência privada. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Recebida a inicial, fora deferida a liminar e determinado a realização de entrevista (Id. 73940297). Realizada a entrevista (Id. 82170548), ao Id. 85379328 o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral, tendo, em seguida, ao Id. 85861785 sido acostado o estudo psicossocial. Devidamente intimada, a requerente concordou com o estudo psicossocial acostado ao feito sob Id. 93381077. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido formulado na inicial (Id. 94093401). É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 2ª, define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A principal inovação trazida pela referida lei é estabelecida em seu artigo 6º, ao dispor que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Portanto, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 03 de janeiro de 2016, não são mais considerados absolutamente incapazes os deficientes mentais, tendo havido a expressa revogação dos incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, sendo considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a partir de então, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. No caso em tela, entretanto, tendo em vista que o interditando é portador de sequelas permanentes que lhe dificulta a manifestação de sua vontade, necessita de tratamento constante e dependência de terceiros para sua sobrevivência, é certo que a interdição é medida necessária à garantia de sua qualidade de vida. Compulsando os autos, verifico que o pleito inicial deve ser acolhido, pois, examinado todas as provas colhidas, principalmente relatórios médicos e estudo psicossocial acostado ao feito (ID. 73831828 e 85861785) concluiu-se que o interditando apresenta anomalia que o impede de exercer, por si só, os atos da vida civil. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, que estão sujeitos à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, o que se aplica ao interditando. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de Daniel Wender Garlet de Oliveira, declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se aos atos de conteúdo negocial e patrimonial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1767, inciso I, do Código Civil, nomeio-lhe curadora Jociely Garlet de Oliveira Mateus. Confirmo a liminar concedida nos autos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil/2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Transitado em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem custas, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, sendo suspenso a exigibilidade das custas e taxas judiciárias nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Lucas do Rio Verde, 11 de janeiro de 2023. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOCIELY GARLET DE OLIVEIRA MATEUS em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)