Execução Fiscal 0002027-65.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 124.014,28

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON VALERIO POUSO

OAB/MT 3892·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:11

Processo Desarquivado

28/04/2025, 16:10

Processo correicionado

27/01/2025, 17:12

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:12

Processo em correição

22/01/2025, 16:26

Todas as movimentações(297)

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:29

Despacho

•14/06/2023, 17:20

26/05/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:11

Processo Desarquivado

28/04/2025, 16:10

Processo correicionado

27/01/2025, 17:12

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:12

Processo em correição

22/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:44

Arquivado Provisoriamente

24/04/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 19:54

Conclusos para decisão

28/03/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

19/02/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:50

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão

08/11/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/11/2023, 17:03

Declarada incompetência

08/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:12

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:40

Processo Desarquivado

07/11/2023, 16:40

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:53

Processo Desarquivado

29/08/2023, 13:52

Arquivado Provisoriamente

22/08/2023, 10:07

Processo Desarquivado

22/08/2023, 10:06

Arquivado Provisoriamente

22/08/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:20

Conclusos para decisão

02/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:29

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:57

Recebidos os autos

12/02/2022, 17:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 22:18

Juntada de Petição de expediente

29/11/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 23:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2019, 02:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:28

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

07/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/04/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/01/2011, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/09/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2010, 01:25

Requisição de Informações (Intimacao)

29/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/09/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2010, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2010, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2009, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2009, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2009, 02:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/07/2009, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2008, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 01:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:47

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:17

Despacho (Despacho)

03/02/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2005, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

06/12/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/07/2005, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2005, 01:16

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2005, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2005, 01:16

Despacho (Despacho)

06/07/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2005, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

14/04/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2005, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

15/03/2005, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/02/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/02/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2005, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/02/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2005, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/02/2005, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2005, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/01/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2005, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2005, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2005, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2005, 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/12/2004, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/12/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/10/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2004, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2004, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2004, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/08/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2004, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2004, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

23/06/2004, 01:44

Juntada (Juntada)

16/06/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 02:33

Juntada (Juntada)

20/05/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/05/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/01/2004, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2004, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2004, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:47

Despacho (Despacho)

18/12/2003, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2003, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2003, 01:23

Juntada (Juntada)

02/09/2003, 01:22

Juntada (Juntada)

18/08/2003, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2003, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/08/2003, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2003, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2003, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2003, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2003, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2003, 01:27

Despacho (Despacho)

31/07/2003, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2003, 03:00

Petição (Juntada de Peticao)

23/07/2003, 02:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2003, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2003, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2003, 00:15

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2003, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2003, 01:27

Despacho (Despacho)

07/07/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2003, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2003, 03:12

Petição (Juntada de Peticao)

18/06/2003, 03:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2003, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2003, 00:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2003, 00:18

Juntada (Juntada)

09/06/2003, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2003, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/05/2003, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

30/04/2003, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2003, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/04/2003, 01:09

Decisão

•08/11/2023, 15:12

Decisão

•28/11/2023, 18:52

Decisão

•02/04/2024, 19:54

Decisão

•22/05/2025, 15:41