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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.763,12

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de HILDO PEREIRA DAS NEVES NETO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA EMILDA AMORIM DA SILVA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MADEPLASTICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MADEPLASTICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA EMILDA AMORIM DA SILVA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de HILDO PEREIRA DAS NEVES NETO em 22/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Todas as movimentações(152)