Execução de Título Extrajudicial 1008500-52.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008500-52.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008500-52.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DANIELLE SENA VITAL DE SOUZA EXECUTADO: MARIELE CRISTINA SANTANA ALVES Vistos, etc. O executado apresenta exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de que a vistoria realizada de forma unilateral, sendo que não há provas do dano. Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando o devedor pretende alegar quaisquer objeções processuais, como, por exemplo, a nulidade do título executivo, ou quando presentes matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que, para tanto, o vício seja identificado de plano, isto é, comprovado por meio de documentos. No caso, as alegações veiculadas pelos executados na exceção de pré-executividade não se encaixam no conceito de matéria de ordem em pública, desbordando das hipóteses de abrangência da exceção de pré-executividade, de modo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A toda a evidência a exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70069998805, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-06-2016)” Desta feita, RECEBO a exceção de pré-executividade, contudo REJEITO-A pelos motivos já expostos. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

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Conclusos para decisão

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Publicado Despacho em 18/03/2026.

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