Execução Fiscal 0007080-70.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.983,81

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JU

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JU

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GENEILSON RODRIGUES SILVA

CPF

Reu

JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA

CPF

Reu

G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

16/10/2025, 18:27

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de GENEILSON RODRIGUES SILVA em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:00

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:00

Decorrido prazo de GENEILSON RODRIGUES SILVA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:20

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

16/10/2025, 18:27

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:32

Despacho

•03/08/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de GENEILSON RODRIGUES SILVA em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:00

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:00

Decorrido prazo de GENEILSON RODRIGUES SILVA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 05:20

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:35

Extinto o processo por desistência

24/06/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 15:09

Processo Desarquivado

23/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:57

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 05:53

Arquivado Provisoriamente

09/06/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:39

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 22:02

Desentranhado o documento

28/08/2024, 22:02

Conclusos para decisão

28/08/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 13:51

Conclusos para decisão

11/05/2024, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:01

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:00

Conclusos para decisão

12/12/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:07

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:07

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:07

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de GENEILSON RODRIGUES SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA RODRIGUES SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de G. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 19:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:47

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/11/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/12/2018, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2018, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/12/2018, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2018, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/11/2018, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2018, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 00:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/09/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/07/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/07/2017, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/06/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/06/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2017, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/2016, 02:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/04/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:12

Decisão

•08/03/2024, 19:00

Decisão

•08/03/2024, 19:00

Despacho

•09/04/2024, 16:01

Despacho

•25/07/2024, 13:51

Despacho

•25/07/2024, 13:51

Decisão

•06/06/2025, 17:52

Decisão

•06/06/2025, 17:52

Sentença

•24/06/2025, 13:58