Execução Fiscal 0021362-26.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.743,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

VINICIUS MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/11/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2025, 16:06

Recebidos os autos

12/08/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 15/07/2025

24/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:28

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:23

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/11/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2025, 16:06

Recebidos os autos

12/08/2025, 16:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:32

Decisão

•17/08/2023, 14:53

24/07/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 15/07/2025

24/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:28

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/05/2025, 15:23

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 09:07

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/11/2024, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:59

Conclusos para decisão

16/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:06

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:06

Juntada de Juntada de Informações

20/09/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 14:53

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:17

Decorrido prazo de VINICIUS MENDONCA PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:13

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de expediente

25/05/2022, 09:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/12/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/08/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2015, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/03/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/02/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2012, 01:08

Decisão

•26/07/2024, 16:17

Decisão

•26/07/2024, 16:17

Despacho

•29/11/2024, 18:30

Despacho

•29/11/2024, 18:30

Sentença

•28/05/2025, 15:23

Sentença

•28/05/2025, 15:23

Cumprimento de sentença

•10/11/2025, 14:41