Execução Fiscal 0000824-20.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/1993

Valor da Causa

R$ 1.955.245,15

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB/MT 5219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PRODUTOS ALIMENTICIOS POTIGUARA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE FERREIRA DE AGUIAR

CPF

Reu

SEBASTIAO BUENO DE PAULA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 15:48

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS POTIGUARA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:12

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

04/04/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 15:48

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:33

27/07/2023, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS POTIGUARA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:33

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:36

Expedição de Intimação eletrônica

17/11/2022, 12:26

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:08

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/03/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:49

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/03/2020, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

16/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/07/2014, 00:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/07/2014, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2014, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

20/02/2013, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2013, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2013, 02:01

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

21/01/2013, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2013, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2013, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

03/01/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2012, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 02:28

Despacho (Despacho)

04/09/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

31/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:09

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

29/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/07/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 03:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/11/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/10/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:43

Despacho (Despacho)

25/10/2010, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/10/2010, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2005, 02:03

Despacho (Despacho)

29/09/2005, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2005, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

28/09/2005, 00:49

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2005, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/07/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

19/07/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2005, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 03:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/06/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/04/2005, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/02/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2004, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2004, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2003, 01:11

Despacho (Despacho)

21/11/2003, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2002, 02:43

Juntada (Juntada)

15/01/2002, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2001, 02:39

Juntada (Juntada)

17/04/2001, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2001, 01:58

Juntada (Juntada)

20/02/2001, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2001, 01:17

Juntada (Juntada)

08/01/2001, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2000, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2000, 01:54

Despacho (Despacho)

09/08/2000, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/08/2000, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2000, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2000, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/1993, 02:00