Execução Fiscal 0002687-31.2011.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 6.541,94

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA DIAS

OAB/DF 20142·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/07/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:32

Devolvidos os autos

07/05/2025, 16:07

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/03/2025, 15:56

Processo Desarquivado

21/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:44

Todas as movimentações(195)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/07/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:32

Devolvidos os autos

07/05/2025, 16:07

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:07

Documentos

Despacho

•16/10/2020, 18:51

Decisão

•05/08/2021, 21:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/03/2025, 15:56

Processo Desarquivado

21/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:44

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/11/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:24

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 16:38

Decorrido prazo de TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de certidão

03/06/2024, 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 12:21

Expedição de Mandado

29/04/2024, 14:11

Processo Reativado

24/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:13

Devedor não encontrado

16/02/2024, 18:10

Decorrido prazo de LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA DIAS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:45

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:40

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV. RUBENS DE MENDONCA 5350, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, MORADA DA SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 RÉU: Nome: T R R AMAZON DIESEL LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0002687-31.2011.8.11.0050 Valor da causa: R$ 6.541,94 ESPÉCIE: [Federais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de correspondência devolvida

11/01/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/10/2022 23:59.

02/11/2022, 11:55

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:45

Processo Desarquivado

13/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 03:12

Arquivado Provisoriamente

05/09/2022, 11:07

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:01

Arquivado Provisoriamente

06/08/2021, 17:37

Bens não localizados

05/08/2021, 21:21

Conclusos para decisão

09/12/2020, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/11/2020 23:59.

06/12/2020, 04:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 06:37

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:49

Conclusos para decisão

13/10/2020, 18:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/09/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/06/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/03/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

21/03/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/03/2019, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2019, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2019, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/02/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/02/2019, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/11/2018, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/11/2018, 02:17

Juntada (Juntada)

06/11/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2018, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/08/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

31/01/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

27/06/2017, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

25/05/2017, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/12/2016, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2016, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2016, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2016, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2016, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2014, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2014, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/09/2014, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/11/2013, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/11/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2013, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2013, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/11/2011, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/11/2011, 02:40

Decisão

•02/09/2022, 16:57

Decisão

•06/09/2022, 09:50

Despacho

•30/11/2022, 17:32

Despacho

•30/11/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:14

Decisão

•16/02/2024, 18:10

Despacho

•21/08/2024, 18:24

Despacho

•02/09/2024, 16:41

Decisão

•01/11/2024, 18:23

Decisão

•01/11/2024, 18:23

Sentença

•15/01/2025, 16:44

Sentença

•15/01/2025, 16:44

Recurso de sentença

•21/02/2025, 09:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/10/2020, 18:51

Decisão

•05/08/2021, 21:21

Decisão

•02/09/2022, 16:57

Decisão

•06/09/2022, 09:50

Despacho

•30/11/2022, 17:32

Despacho

•30/11/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:14

Decisão

•16/02/2024, 18:10

Despacho

•21/08/2024, 18:24

Despacho

•02/09/2024, 16:41

Decisão

•01/11/2024, 18:23

Decisão

•01/11/2024, 18:23

Sentença

•15/01/2025, 16:44

Sentença

•15/01/2025, 16:44

Recurso de sentença

•21/02/2025, 09:45

Decisão

•10/03/2025, 10:11