Apelação Cível 0006192-10.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA

CPF

Autor

IVO BATISTELLA SOBRINHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELOISA ALMEIDA PRADO TAVARES DE MELLO GRANJA

OAB/MT 20358·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Autor

JOSÂNGELA MAYARA FERREIRA RODRIGUES

OAB/RO 5909·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA

CPF

Autor

IVO BATISTELLA SOBRINHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESPOLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 09:54

Baixa Definitiva

19/07/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 18/07/2024

19/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 14:51

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO (APELANTE) e provido

28/05/2024, 19:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2024, 10:27

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:27

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:02

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:24

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:19

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 09:54

Baixa Definitiva

19/07/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 18/07/2024

19/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO em 10/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•25/11/2021, 17:04

Despacho

•12/12/2022, 12:26

11/06/2024, 15:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 14:51

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE IVO BATISTELLA SOBRINHO (APELANTE) e provido

28/05/2024, 19:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/04/2024, 10:27

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:27

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:02

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:24

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:19

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 15:19

Decisão

•27/02/2023, 15:12

Despacho

•29/09/2023, 17:45

Sentença

•31/01/2024, 18:39

Sentença

•31/01/2024, 18:39

Recurso de sentença

•27/02/2024, 16:18

Decisão

•28/05/2024, 19:42