Execução Fiscal 0026210-17.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 222.757,42

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

S. L. DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

SILVANA LEMOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 22:12

Recebidos os autos

11/11/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 22:11

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 22:10

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:23

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:23

Extinto o processo por desistência

04/11/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2024, 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2024, 15:06

Bens não localizados

03/10/2024, 15:06

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 22:12

Recebidos os autos

11/11/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 22:11

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 22:10

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:36

Despacho

•03/08/2023, 15:04

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:23

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:23

Extinto o processo por desistência

04/11/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2024, 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2024, 15:06

Bens não localizados

03/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:06

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

03/10/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

30/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 09:08

Conclusos para decisão

02/08/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:42

Decorrido prazo de S. L. DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de SILVANA LEMOS DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 10:51

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

12/11/2023, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 15:00

Expedição de Mandado

11/10/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

01/08/2023, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de SILVANA LEMOS DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:36

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:15

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/02/2022.

04/02/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/01/2020, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:46

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

27/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

23/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/09/2016, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2015, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2015, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/12/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/12/2014, 02:08

Despacho

•23/04/2024, 12:03

Despacho

•23/04/2024, 12:03

Decisão

•03/10/2024, 15:06

Decisão

•03/10/2024, 15:06

Sentença

•04/11/2024, 16:23

Sentença

•04/11/2024, 16:22