Execução Fiscal 0000995-30.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.834,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JANDIRA MARIA MODZINSKI

CPF

Reu

CLAUDIO ANGELO DEOTI

CPF

Reu

MERCEARIA DEOTI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

14/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

11/05/2024, 01:03

Transitado em Julgado em 09/05/2024

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MERCEARIA DEOTI LTDA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIO ANGELO DEOTI em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA MODZINSKI em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MERCEARIA DEOTI LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO ANGELO DEOTI em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA MODZINSKI em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:21

Todas as movimentações(316)

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

14/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

11/05/2024, 01:03

Transitado em Julgado em 09/05/2024

11/05/2024, 01:03

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:35

Despacho

•26/05/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MERCEARIA DEOTI LTDA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIO ANGELO DEOTI em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA MODZINSKI em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MERCEARIA DEOTI LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO ANGELO DEOTI em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA MODZINSKI em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:25

Extinto o processo por desistência

11/04/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:55

Conclusos para decisão

06/11/2023, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ANGELO DEOTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA MODZINSKI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de MERCEARIA DEOTI LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:26

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:35

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:06

Expedição de Intimação eletrônica

23/11/2022, 14:24

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:12

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:17

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2020, 01:16

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/12/2020, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2020, 02:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/12/2020, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2020, 01:13

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

21/08/2015, 02:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/08/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2015, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/08/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/12/2014, 01:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/11/2014, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/02/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

27/08/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

21/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/05/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

07/04/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/04/2011, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/02/2011, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

18/01/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

18/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2010, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/01/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/09/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/07/2009, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

19/05/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/01/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/12/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/12/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/11/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2008, 01:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

06/02/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 00:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 00:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2006, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2006, 02:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2006, 02:39

Despacho (Despacho)

03/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2005, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/10/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2005, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/06/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2005, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/06/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2005, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2005, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2003, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2003, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2003, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2003, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2003, 03:15

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2003, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2003, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2003, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2002, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/05/2002, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2002, 01:18

Despacho (Despacho)

29/04/2002, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2002, 01:12

Redistribuição (Redistribuicao)

20/03/2002, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/06/2000, 02:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/06/2000, 02:22

Juntada (Juntada)

02/06/2000, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2000, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/02/2000, 02:31

Decisão

•18/03/2024, 16:55

Decisão

•18/03/2024, 16:55

Sentença

•11/04/2024, 17:25

Sentença

•11/04/2024, 17:25