Execução Fiscal 0001960-51.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2013

Valor da Causa

R$ 6.931,62

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ RACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:43

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:38

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de LUIZ RACOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:43

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Outros documentos

•19/12/2022, 17:45

Decisão

•11/01/2023, 18:36

07/06/2023, 11:38

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de LUIZ RACOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:50

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 12:55

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:26

Juntada de Petição de expediente

23/05/2022, 12:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 10:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2021, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/04/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2014, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/04/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/04/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2013, 01:13

Sentença

•30/05/2023, 18:38