Execução Fiscal 0019758-30.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.517,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA

CPF

Reu

CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 13:35

Recebidos os autos

14/10/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 13:35

Recebidos os autos

14/10/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 17:14

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:37

Despacho

•28/07/2023, 17:45

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 19:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:59

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:28

Processo Desarquivado

09/10/2023, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/07/2023, 17:45

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de TELMA SUELI DE ASSIS PITANGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de CASA DOS ESPORTES CUIABANA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:07

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:53

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:15

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2019, 00:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

03/08/2017, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

28/07/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/06/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/06/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/06/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/06/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/06/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/06/2017, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2015, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2015, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/07/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2012, 00:57

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

06/07/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

06/07/2012, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/04/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2011, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 00:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/11/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/10/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/10/2011, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2010, 01:53

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:41

Decisão

•15/04/2024, 15:12

Sentença

•12/07/2025, 19:46

Sentença

•12/07/2025, 19:46