Interdito Proibitório 1001529-52.2022.8.11.0012 - TJMT

Interdito Proibitório 1001529-52.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001529-52.2022.8.11.0012.. REQUERIDO: NEUZENI GARCIA CAMPOS AUTOR(A): ALCIDES ROBERTO FABRI Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar intentada por ALCIDES ROBERTO FABRI em desfavor de NEUZENI GARCIA CAMPOS, ambos qualificados nos autos. Em suma, aduziu o autor ser possuidor dos lotes de matrículas nº 9.561; 9.562; 9.563 e 9.564, registrados no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme descrições dos imóveis na inicial. Apontou que prepostos da requerida invadiram os lotes, destruindo toda a plantação e colocando placa com a menção: “Proprietária Neuzeni Campos”. Afirmou ainda que último dia 22/08/2022 foi surpreendido novamente com um caminhão de caçamba despejando cascalho em seus lotes, conforme vídeo anexo – tendo registrado mais um Boletim de Ocorrência. Requereu em sede de tutela de urgência, a manutenção da posse dos imóveis, visando evitar turbação e esbulho dos mesmos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos inaugurais, com a confirmação da tutela liminar. Liminar deferida em ID 102571086. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 104855600. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que não provada a turbação pela ré. Também destacou a necessidade de revogação da decisão que concedeu a liminar, pois não provada a posse do autor. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Instadas para especificação de provas, a parte ré postulou pela oitiva de testemunhas (ID 113085570) e a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. Relatado. Fundamento e decido. Em vista do pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré, assino-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para complementar a documentação necessária à aferição do benefício (art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º, do CPC/15), especialmente declaração de hipossuficiência, caso ainda não colacionada, bem como informar e comprovar sua renda mensal, juntando documentos tais como holerite, comprovante de aposentadoria, decore, cópia da última declaração do imposto de renda, carteira de trabalho, dentre outros, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Caso informe estar desempregada, deverá a parte ré esclarecer seus meios de subsistência. Lado outro, o processo está em ordem, não existindo irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares arguidas se confundem com o mérito da ação. Desta forma, declaro o processo saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A posse do autor; 2) A ameaça da turbação ou esbulho praticada pela parte requerida. Importante mencionar que sendo o magistrado destinatário das provas (art. 370 do CPC), cabe a ele analisar sua adequação para o julgamento da ação. As partes, em suas peças, já manifestaram interesse em produção de prova testemunhal. Portanto, para comprovação dos pontos controvertidos, delimito a produção de prova documental e testemunhal suficientes para elucidação das questões. O ônus da prova ocorrerá nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Assim, defiro o pedido de prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2023 às 14h (horário oficial de Brasília). Intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhadas de seus respectivos advogados e testemunhas. Faculto a participação dos interessados por meio virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NjgwZTViNDEtY2RiYS00ZmE1LTliOTEtODhkMWY3ODI5YmM1@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22421e4cc0-3b5d-4047-af21-ecb13915a50a%22%7D As testemunhas que residem fora da Comarca deverão ser intimadas nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dispensando-se envio e distribuição de carta precatória, bem como despacho do juiz da comarca-destino (art. 16, § 2º, do Provimento 15/2020 – CGJ). Ressalto que as testemunhas/partes poderão ser ouvidas virtualmente no local onde estiverem, através da plataforma “Microsoft Teams”, desde que haja identificação positiva do interviniente e desde que assegurem a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Apresente-se rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido apresentado (art. 357, §4º, CPC). Saliento as partes que deverá ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto a secretaria que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, salvo as exceções previstas no parágrafo quarto do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Registro que, caso as partes pretendam a juntada de novos documentos, deverão justificar a impossibilidade da apresentação anterior, sob pena de preclusão (arts. 434 e 435 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de NEUZENI GARCIA CAMPOS em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ALCIDES ROBERTO FABRI em 14/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALCIDES ROBERTO FABRI em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de NEUZENI GARCIA CAMPOS em 17/09/2024 23:59

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