Execução Fiscal 0000985-83.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 114.862,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

KAMILA POHL MOREIRA DE CASTILHO

OAB/MT 15434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JCMR PARTICIPACOES

Terceiro

RACOES MT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ROSALINA PEREIRA SILVA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO FERREIRA

CPF

Reu

MERCEARIA BOM JESUS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de RACOES MT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:28

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 08:58

Todas as movimentações(773)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de RACOES MT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 18/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:36

Despacho

•15/09/2023, 15:26

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:28

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 08:58

Conclusos para decisão

05/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2026, 18:44

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:54

Desentranhado o documento

11/02/2026, 16:54

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:45

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:26

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

07/02/2026, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 11:03

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:31

Embargos de declaração acolhidos

17/12/2025, 18:31

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:16

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:27

Devolvidos os autos

16/05/2025, 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/05/2025, 01:20

Juntada de Certidão

10/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de MERCEARIA BOM JESUS LTDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2025, 11:14

Publicado Sentença em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:18

Conclusos para decisão

30/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 17:29

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:26

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de RACOES MT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA SILVA FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 13:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:36

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:06

Expedição de Intimação eletrônica

23/11/2022, 14:24

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

16/12/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 03:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de expediente

14/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2020, 02:24

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2020, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/07/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:56

Custas (Calculo)

27/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2018, 02:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

20/10/2017, 01:11

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/08/2015, 02:03

Definitivo (Arquivamento)

04/08/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/08/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/07/2014, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/11/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/11/2013, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/11/2013, 00:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2013, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2013, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2013, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

24/04/2013, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 01:12

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/04/2013, 02:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 01:30

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 01:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2008, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 01:42

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

17/09/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/08/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2008, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

05/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:23

Despacho (Despacho)

10/06/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 02:42

Juntada (Juntada)

30/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

21/05/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2008, 02:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 01:46

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/02/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/11/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Devolvido)

26/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

26/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

26/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 01:49

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/10/2006, 02:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:52

Despacho (Despacho)

20/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

13/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 02:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2006, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2006, 01:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/08/2006, 01:44

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2006, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/08/2006, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/08/2006, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 02:31

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2006, 02:04

Despacho (Despacho)

20/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2006, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 01:44

Despacho (Despacho)

26/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2006, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

22/12/2005, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/12/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2005, 01:59

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/12/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

13/12/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/12/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2005, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/12/2005, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/12/2005, 02:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:11

Despacho (Despacho)

29/11/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2005, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/11/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 01:58

Despacho (Despacho)

28/10/2005, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2005, 02:05

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

28/09/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/08/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2005, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2005, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

24/08/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2005, 01:19

Despacho (Despacho)

22/08/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2005, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/07/2005, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/07/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2005, 01:52

Despacho (Despacho)

11/07/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/07/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2005, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2005, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/06/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2005, 02:07

Despacho (Despacho)

14/06/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2005, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2005, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2005, 01:57

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/05/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 01:46

Despacho (Despacho)

24/05/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2005, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 01:23

Despacho (Despacho)

02/05/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2004, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2004, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2004, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/09/2004, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

09/09/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 01:32

Juntada (Juntada)

11/08/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:18

Juntada (Juntada)

12/07/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/07/2004, 02:10

Juntada (Juntada)

08/07/2004, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

01/07/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/07/2004, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/06/2004, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/06/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

14/06/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2004, 01:15

Despacho (Despacho)

03/06/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2004, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2004, 02:17

Despacho (Despacho)

02/06/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

02/06/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/05/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/05/2004, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2004, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2004, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/05/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2004, 01:25

Despacho (Despacho)

22/04/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2004, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2004, 00:15

Petição (Juntada de Peticao)

19/04/2004, 00:14

Juntada (Juntada)

19/04/2004, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2004, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/04/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/03/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2004, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 02:29

Despacho (Despacho)

12/12/2003, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2003, 01:14

Juntada (Juntada)

30/10/2003, 02:35

Despacho (Despacho)

30/10/2003, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/08/2003, 01:18

Juntada (Juntada)

30/07/2003, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2003, 01:32

Juntada (Juntada)

29/07/2003, 01:31

Juntada (Juntada)

24/07/2003, 02:20

Juntada (Juntada)

24/07/2003, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/07/2003, 02:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/07/2003, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/07/2003, 01:43

Despacho (Despacho)

08/07/2003, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2003, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2003, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2003, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

24/06/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2003, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2003, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/05/2003, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2003, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/04/2003, 01:14

Juntada (Juntada)

30/04/2003, 01:13

Juntada (Juntada)

29/04/2003, 01:12

Juntada (Juntada)

25/04/2003, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2003, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2003, 01:39

Juntada (Juntada)

07/04/2003, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2003, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2003, 01:57

Despacho (Despacho)

17/03/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2003, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2003, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2003, 01:56

Juntada (Juntada)

11/03/2003, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2003, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2003, 01:34

Juntada (Juntada)

28/02/2003, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/02/2003, 01:14

Juntada (Juntada)

27/02/2003, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/02/2003, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2003, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2003, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2003, 02:36

Despacho (Despacho)

06/02/2003, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2003, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2003, 02:07

Juntada (Juntada)

22/01/2003, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/01/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/01/2003, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2003, 02:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/12/2002, 02:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/12/2002, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2002, 01:59

Despacho (Despacho)

14/11/2002, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2002, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

08/10/2002, 02:32

Movimento Legado (Devolvido)

04/10/2002, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2002, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/06/2002, 01:36

Despacho (Despacho)

11/06/2002, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2002, 01:01

Petição (Juntada de Peticao)

04/06/2002, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2002, 01:19

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2002, 01:18

Juntada (Juntada)

22/05/2002, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2002, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2002, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2002, 02:09

Juntada (Juntada)

23/04/2002, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/03/2002, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2002, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2002, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2002, 02:14

Despacho (Despacho)

06/02/2002, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2002, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

06/12/2001, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2001, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2001, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2001, 01:23

Despacho (Despacho)

23/04/2001, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2001, 01:52

Petição (Juntada de Peticao)

03/04/2001, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2001, 01:18

Juntada (Juntada)

19/02/2001, 01:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/02/2001, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

02/02/2001, 01:16

Despacho (Despacho)

02/02/2001, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2000, 01:18

Juntada (Juntada)

30/11/2000, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2000, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2000, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2000, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

20/11/2000, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

20/11/2000, 01:36

Despacho (Despacho)

20/11/2000, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2000, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2000, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2000, 01:23

Juntada (Juntada)

14/09/2000, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2000, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/09/2000, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/08/2000, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2000, 02:27

Juntada (Juntada)

19/07/2000, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2000, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/07/2000, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2000, 00:36

Despacho (Despacho)

27/06/2000, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2000, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2000, 00:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2000, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2000, 00:55

Despacho (Despacho)

02/05/2000, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2000, 00:53

Juntada (Juntada)

14/04/2000, 00:53

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/03/2000, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2000, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2000, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/2000, 02:26

Decisão

•09/05/2024, 17:29

Decisão

•09/05/2024, 17:29

Sentença

•20/02/2025, 15:18

Sentença

•20/02/2025, 15:18

Recurso de sentença

•03/04/2025, 14:33

Decisão

•14/05/2025, 20:41

Decisão

•17/12/2025, 18:30

Decisão

•17/12/2025, 18:31

Decisão

•23/02/2026, 16:58

Decisão

•23/02/2026, 16:58

Despacho

•09/03/2026, 08:58

Despacho

•09/03/2026, 08:58