Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001430-04.2021.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001430-04.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Embargos de Declaração n. 1001430-04.2021.8.11.0017 Origem: Juizado Especial Cível de São Félix do Araguaia Embargante: Estado de Mato Grosso Embargado: Marco Paulo Ramos Barbosa Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – OMISSÃO RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA – CORREÇÃO QUE EM NADA ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA ACLARAR A DECISÃO MONOCRÁTICA REBATIDA. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão ou decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA Dos autos se vê que houve o julgamento do Recurso Inominado interposto pela parte demandante por esta e. Turma Recursal que, monocraticamente, em processo sob a minha relatoria, conheceu do Recurso e deu-lhe provimento. Nos termos do julgamento, foi reformada a sentença, a fim de condenar o demandado ao pagamento de auxílio fardamento em favor da parte autora, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Inconformada com a decisão, a parte ré opôs os presentes Embargos de Declaração, sob a alegação da existência de omissão na decisão, atinente à apreciação da preliminar de prescrição quinquenal quanto à referida verba. Em contrarrazões, a parte embargada pede a manutenção da decisão monocrática prolatada. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). No presente caso, vê-se que, realmente, a decisão monocrática objetada deixou de enfrentar a preliminar suscitada pelo recorrente, quanto à prescrição referente ao auxílio fardamento a partir do ano de 2016. Assim, aclarando o julgado, rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo recorrente diante do protocolo do processo administrativo de n° 669393/2017 sobre a pretensão apresentada na presente demanda, o que implica em clara causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/32, o qual voltou a correr tão somente após a resposta do ente público reconhecendo o direito ao pagamento do auxílio fardamento. A propósito do tema, esse tem sido o entendimento desta e. Turma Recursal, a exemplo dos seguintes recursos: 1010073-28.2023.8.11.0001, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 07/07/2023; 1004624-26.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/08/2022; 1063130-92.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 30/04/2023; 1059752-31.2022.811.0001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Julgado em 31/01/2023. Desse modo, é o caso de acolher os presentes embargos apenas para aclarar a decisão impugnada, fazendo constar a rejeição da aludida preliminar de mérito. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, os acolho apenas para sanar a omissão apontada pela parte embargante, a fim de integrar esta decisão àquela de id. 166583658, mantendo, porém, os demais termos do decisum. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de MARCO PAULO RAMOS BARBOSA em 26/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCO PAULO RAMOS BARBOSA em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

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